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Projeto prevê apoio estatal e incentivos para associações que produzem cannabis medicinal
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Comissão de Educação aprova projeto que garante merenda em situações de calamidade pública
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Comissão aprova projeto que exige plano de risco ambiental para mineração
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Comissão aprova prioridade para alimentos orgânicos na merenda escolar
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Câmara pode votar na próxima segunda a medida provisória do Programa Gás do Povo
Antes das votações, uma sessão solene vai inaugurar a 4ª sessão legislativa — que corresponde ao último dos quatro anos que compõem a legislatura i...
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Comissão aprova isenção de impostos em inscrições de atletas profissionais para torneios internacionais
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Comissão aprova criação de fundo para equipar a Polícia Rodoviária Federal
Projeto de lei segue em análise na Câmara
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Comissão aprova retenção de repasses a entidades do SUS que não pagarem médicos
Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados
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Comissão aprova incentivos para pequenos provedores de internet em áreas remotas
Projeto também prevê benefício tributário para aquisição de equipamentos de rede e transmissão de dados
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