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Pornografia infantil poderá ter pena aumentada para 8 anos de cadeia
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Assinatura eletrônica se equipara a firma reconhecida em cartório, aprova CCDD
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Sancionada lei que cria dia nacional da doceira
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Lei com mais prazo para elaborar Planos de Mobilidade Urbana é sancionada
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CMO aprova Plano Plurianual para quadriênio 2024-2027
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Revisão anual do pagamento de serviços privados pelo SUS tem votação adiada
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