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Projeto quer pena de 2 a 4 anos de prisão para a falsificação e contrabando de agrotóxicos
Uso de agrotóxico ilegal pode trazer mais danos à saúde da população e tem ocorrido de forma contínua no país, segundo o ex-deputado Delegado Francischini.
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Há 4 anos
Projeto permite que criança com deficiência acumule recebimento do BPC e do auxílio-inclusão
Cleia Viana/Câmara dos Deputados Nereu Crispim: legislação atual é omissa na defesa desse público O Projeto de Lei 220/22 permite que a criança o...
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Há 4 anos
Proposta estende aos empregados públicos direito de transferência para acompanhar companheiros
Paulo Sergio/Câmara dos Deputados Segundo Lídice da Mata, há jurisprudência STF e do STJ O Projeto de Lei 194/22 determina que os empregados públ...
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Há 4 anos
Projeto altera Código Civil para permitir cessão de créditos trabalhistas
Divulgação/TST A medida é polêmica na Justiça do Trabalho O Projeto de Lei 4300/21 autoriza a venda de crédito trabalhista para terceiros. A pro...
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Há 4 anos
Projeto garante acesso a vacina mesmo que a pessoa não tenha a caderneta de vacinação
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Joenia Wapichana: quem perde documentos em desastres e não pode ser impedido de se vacinar O Projeto de Lei 278...
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Há 4 anos
Projeto institui “Junho Vermelho” para estimular doações de sangue
Najara Araujo/Câmara dos Deputados Franscisco Jr.: “O baixo percentual de doadores de sangue faz necessária a campanha" O Projeto de Lei 205/22 i...
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Há 4 anos
Projeto amplia teste do pezinho
Luis Macedo/Câmara dos Deputados Chico D'Angelo: projeto propõe versão mais factível de ser incorporada pelo SUS O Projeto de Lei 3258/21 amplia...
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Há 4 anos
Projeto estabelece piso salarial de R$ 2.300 para cobrador de ônibus
Gustavo Sales/Câmara dos Deputados O autor da proposta, deputado Abou Anni O Projeto de Lei 327/22 determina que o salário mensal do cobrador pro...
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Projeto cria sistema de bandas e fundo de estabilização para conter alta nos combustíveis
Roberto Parizotti/FotosPublicas Motociclistas de entregas poderão ser beneficiados pelo novo auxílio O Projeto de Lei 1472/21 cria um sistema de ...
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Há 4 anos
Projeto estabelece piso salarial de R$ 3.800 para motorista de ônibus
Cleia Viana/Câmara dos Deputados Anni também sugere o mesmo piso para motoristas do transporte coletivo urbano O Projeto de Lei 326/22 determina ...
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Projeto inclui proteção da vítima de violência doméstica entre objetivos do marco regulatório da sociedade civil
Cleia Viana/Câmara dos Deputados O autor da proposta, deputado Alexandre Frota O Projeto de Lei 202/22 inclui entre os objetivos do Marco Regulat...
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Projeto considera nula cláusula contratual que exija mediação de conflitos
Cleia Viana/Câmara dos Deputados Deputado Capitão Alberto Neto, autor da proposta O Projeto de Lei 283/22 estabelece que serão nulas de pleno dir...
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Projeto oferece incentivo tributário para contratar mulheres
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Tabata Amaral: desigualdade de gênero no mercado de trabalho aumentou na pandemia O Projeto de Lei 324/22, d...
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Proposta prevê pagamento do 13º em todos os casos de demissão
Atualmente, o benefício – ainda que proporcional – é devido apenas nos desligamentos sem justa causa
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Há 4 anos
Projeto garante a autodeclarados pretos e pardos 10% das vagas de estágio
Gustavo Sales/Câmara dos Deputados Natália Bonavides: políticas afirmativas já modificaram a composição do ensino superior O Projeto de Lei 4103/...
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