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Proposta permite uso dos saldos remanescentes de repasse federal para saúde e assistência social
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Congresso ganha iluminação amarela pelo Dia Mundial da Incontinência Urinária
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Proposta determina que Lei de Acesso à Informação não será aplicada à movimentação de autoridades e agentes políticos
Paulo Sergio/Câmara dos Deputados Helder Salomão um dos autores do projeto O Projeto de Lei 4435/21 determina que restrições de acesso a informaç...
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Projeto cria “Fevereiro Cinza” para debater a ansiedade generalizada
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Projeto torna crime a aplicação não declarada em fundos estrangeiros
José Cruz/Agência Brasil Lei atual já considera crime a operação de câmbio para promover evasão de divisas do País O Projeto de Lei 4600/21 inclu...
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Projeto isenta de IPI bobinas de papel usadas em tacógrafos de veículos
Marina Ramos/Câmara dos Deputados Diego Andrade: tacógrafos são importantes para a segurança no trânsito O Projeto de Lei 292/22 reduz a zero a a...
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