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Texto proíbe a venda desses produtos pela internet e exige que as compras em lojas físicas sejam detalhadamente registradas para rastreabilidade
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Projeto torna obrigatória presença de advogado em ações de pensão alimentícia desde o início do processo
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Projeto prevê retorno voluntário de militares aposentados à ativa
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Proposta exige que hotéis adotem pulseiras de identificação para crianças
O Projeto de Lei 632/25 exige que os prestadores de serviços turísticos de médio e grande porte ofereçam pulseiras de identificação para crianças e...
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Proposta exige formação e registro para professores de educação física
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Proposta também torna obrigatório o seguro contra inadimplência condominial nos novos contratos do programa
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Comissão aprova regulamentação de indicação de doses restantes em inalador de medicamento
Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado
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Comissão aprova projeto que libera porte de arma para donos e associados de clube de tiro
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Comissão aprova prioridade para pessoa com deficiência de baixa renda na CNH gratuita
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Comissão aprova fim de isenção penal patrimonial em violência doméstica
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Comissão aprova suspensão de limite de cobertura para urgência de saúde
O projeto que suspende resolução do Conselho de Saúde Suplementar continua em análise na Câmara
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Comissão aprova dispensa de perícia periódica para quem usa cadeira de rodas motorizada
O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados
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Lei prorroga até 2030 benefícios tributários para estações de telecomunicações
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