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Proposta transfere atribuição do Poder Judiciário para Conselho Tutelar e Ministério Público; texto segue em análise na Câmara
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Comissão aprova criação de cadastro nacional de protetores de animais
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Comissão aprova medidas protetivas de urgência para idosos em situação de violência
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Comissão aprova jornada diferenciada para cuidador de pessoa com deficiência
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Há 6 meses
Projeto regulamenta a venda de venenos para pessoas físicas e jurídicas
Texto proíbe a venda desses produtos pela internet e exige que as compras em lojas físicas sejam detalhadamente registradas para rastreabilidade
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Há 6 meses
Projeto torna obrigatória presença de advogado em ações de pensão alimentícia desde o início do processo
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Projeto prevê retorno voluntário de militares aposentados à ativa
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Proposta exige que hotéis adotem pulseiras de identificação para crianças
O Projeto de Lei 632/25 exige que os prestadores de serviços turísticos de médio e grande porte ofereçam pulseiras de identificação para crianças e...
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Proposta exige formação e registro para professores de educação física
O Projeto de Lei 398/25 torna obrigatório que, nas aulas de educação física no ensino básico e médio, os serviços de iniciação desportiva sejam min...
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Projeto cria fundo contra a inadimplência condominial no Minha Casa, Minha Vida
Proposta também torna obrigatório o seguro contra inadimplência condominial nos novos contratos do programa
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Há 6 meses
Comissão aprova regulamentação de indicação de doses restantes em inalador de medicamento
Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado
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Há 6 meses
Comissão aprova projeto que libera porte de arma para donos e associados de clube de tiro
Permissão também vale para proprietário de loja de arma e munição; a Câmara continua analisando a proposta
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Há 6 meses
Comissão aprova prioridade para pessoa com deficiência de baixa renda na CNH gratuita
Versão do relator limita benefício a quem tem baixa renda; a Câmara continua analisando a proposta
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Há 6 meses
Comissão aprova fim de isenção penal patrimonial em violência doméstica
Hoje, em alguns casos, a lei não pune o crime patrimonial quando há relação familiar com a vítima; a proposta continua em análise na Câmara
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Há 6 meses
Comissão aprova suspensão de limite de cobertura para urgência de saúde
O projeto que suspende resolução do Conselho de Saúde Suplementar continua em análise na Câmara
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