Na noite desta terça-feira, 4 de outubro, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 25/2007, também conhecido como “Crescer sem Medo”. O projeto, que foi aprovado por unanimidade, traz uma série de mudanças nas categorias financeiras das pequenas empresas brasileiras. Entre os destaques está a inclusão de vinícolas, microcervejarias e produtores de cachaças artesanais na categoria do Simples Nacional.
Se sancionado pelo presidente Michel Timer, o “Crescer sem Medo” irá permitir que esses tipos de negócio passem a se beneficiar do cálculo simplificado de tributos do Simples Nacional. Segundo Carlos Paviani, diretor de Relações Institucionais do Instituto Brasileiro do Vinho (Ibravin), a mudança deve facilitar a abertura de novas empresas no Brasil, pois seria um passo para a desburocratização da atividade vitivinícola. “Foi um trabalho importante no sentido de mostrarmos as particularidades de um setor em que cerca de 90% das empresas são de pequeno e médio porte”, disse em nota.
O projeto também prevê mudanças nos limites de faturamento anual das empresas. Atualmente, micro e pequenas empresas podem faturar um máximo de até R$ 360 mil e R$ 3,6 milhões por ano, respectivamente. Com as mudanças, esses limites aumentam para R$ 900 mil e R$ 4,8 milhões. Microempreendedores individuais (MEI) também tiveram o faturamento máximo anual ampliado, passando de R$ 60 mil para R$ 81 mil.
O texto do projeto também amplia o prazo de parcelamento de dívidas tributárias de micro e pequenas empresas de 60 para 120 meses. A previsão é de que, se sancionadas, as mudanças passem a valer a partir de 2018.
