Três matérias estão na Ordem do Dia da Câmara de Vereadores para a sessão desta segunda-feira, dia 15. Uma das propostas, que será votada em regime de urgência, prevê que as duas empresas responsáveis pelo transporte coletivo na cidade – Bento e Santo Antônio – permitam o desembarque de idosos, deficientes físicos e gestantes em locais fora das tradicionais paradas, após as 22h.

O objetivo do projeto, de autoria de Adriano de Souza Nunes (PPS), é  “criar um ambiente mais propício para a integridade física desses grupos de pessoas sabidamente mais vulneráveis”. O texto prevê multa de 50 Unidades de Referência Municipal (URM), o equivalente a R$ 5.611,50, para quem descumprir a norma. O valor dobra em caso de reincidência. Se aprovado, as empresas terão 60 dias para se adaptar à lei, inclusive com a colocação de avisos no interior dos ônibus.

Na sessão ordinária do Legislativo, também será apreciado o veto parcial do Poder Executivo ao projeto de lei que condiciona à aprovação do Poder Legislativo a autorização ao proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir. A Ordem do Dia também terá a votação da abertura de um crédito especial de R$ 9.375,20, para complementar, com recursos próprios da prefeitura, a previsão de investimentos para realização da Feira do Livro deste ano.