A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto que regulamenta a concessão de adicional de especialização e qualificação (AEQ) para servidores Tribunal de Contas da União (TCU).

Trata-se do Projeto de Lei 7926/14, de autoria do TCU, que originalmente previa alterações no valor das Funções de Confiança (FC), mas a pedido do próprio tribunal o texto passou a constar apenas dos artigos que tratam do AEQ.

Nesse ponto, a proposta define os seguintes percentuais, incidentes sobre o maior vencimento básico do cargo:

• doutorado (13%);
• mestrado (10%);
• pós-graduação lato sensu (8%), com carga horária mínima de 360 horas;
• graduação (6,5%), considerados no máximo dois cursos e excetuando-se a exigida para o ingresso no cargo público;
• certificação profissional (2%), considerando no máximo três; e
• treinamento ofertado ou reconhecido pelo tribunal (0,5%).

Esses dois últimos itens foram incluídos pelo relator, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), em substitutivo que não faz outras alterações no conteúdo da proposta original.

Pelo texto aprovado, o adicional não poderá superar 30% do maior vencimento básico do cargo e integrará os proventos de aposentadoria e pensão.

Se aprovada a inciativa, o servidor terá direito ao benefício a partir de 1° de janeiro de 2023.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada pela Câmara, a proposta ainda precisa ser votada pelo Senado.

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