O prefeito Guilherme Pasin sancionou nesta sexta-feira, dia 13, o Projeto de Lei nº 213/2017, que “Institui horário especial de trabalho às escolas municipais infantis”. A matéria, de autoria dos vereadores Gustavo Sperotto (DEM) e Idasir dos Santos (MDB), havia sido aprovada por unanimidade na sessão da Câmara de Vereadores do dia 23 de março. Conforme o projeto sancionado nesta sexta-feira, a nova carga horária entra em vigor na data da publicação da lei. A expectativa é que a partir da próxima semana as servidoras já passem a cumprir as seis horas. 

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Com a sanção do projeto, todas as servidoras que cumpriam oito horas diárias de trabalho passarão a exercer apenas seis, restabelecendo jornada anterior. “As servidoras afetadas pela nova carga horária reivindicavam a retomada das 30 horas semanais, considerando que muitas delas têm remuneração abaixo do salário mínimo. Desde a determinação do cumprimento de 40 horas, ficou inviável para essas pessoas complementar a renda com outras atividades após o expediente nas escolas. A aprovação e sanção desse projeto é fruto de uma causa justa”, afirma Sperotto. 

ENTENDA O CASO

Até agosto de 2017, todas as categorias de profissionais que atuam nas escolas municipais infantis vinham cumprindo seis horas diárias, em conformidade com a Lei n° 4.525, de 19 de março de 2009. Com a revogação desta lei, em 2014, ficou estabelecida a retomada da jornada para oito horas. A determinação do cumprimento das 40 horas semanais, no entanto, só ocorreu três anos depois, no último dia 7 de agosto.  

No dia 21 de agosto de 2017, a Câmara aprovou projeto que iguala a carga horária de atendentes de creche e auxiliares de educação infantil para seis horas diárias. As demais categorias, como merendeiras, serventes, auxiliares administrativas e técnicas de enfermagem, que são remuneradas com salários a partir de R$ 872,30, contudo, não foram beneficiadas. Para complementar a renda, quando faziam seis horas, essas profissionais vinham conciliando o trabalho principal com outras atividades, como cuidar de idosos e trabalhar como diarista. Com a determinação de uma jornada maior nas escolas, essas atividades extras ficaram comprometidas e a renda mensal, por consequência, diminuiu. Para muitas delas, portanto, a mobilização foi motivada não apenas por uma jornada maior de trabalho, como também por uma renda menor.