Uma servidora que ocupa um Cargo em Comissão (CC) na prefeitura de Bento Gonçalves é investigada pelo Ministério Público Estadual (MPRS) por suspeita de praticar "advocacia administrativa". Responsável pelo caso, o promotor Alécio Silveira Nogueira analisa se a funcionária – nomeada para a função em abril de 2020 – utilizou de seu posto e da estrutura do Poder Público para defender interesses particulares, dela ou de terceiros.

O inquérito foi aberto em 26 de novembro de 2020, mas, antes disso, pelo menos desde julho, o assunto já tramita junto ao MPRS. Inicialmente, esteve a cargo da promotora Carmem Lucia Garcia, que chegou a solicitar esclarecimentos à prefeitura, para depois repassar a demanda a Nogueira, na promotoria Cível, e a ao promotor Eduardo Só dos Santos Lumertz, na Criminal. Agora, além da própria atuação da CC, ele também avalia possíveis irregularidades na criação e no funcionamento do Núcleo de de Ação Social (NAS), vinculado à Secretaria de Esportes e Desenvolvimento Social (Sedes).

Em resumo, a investigação tem como alvo a participação da servidora na chamada "Comissão Carcerária de Bento Gonçalves", a qual estaria fazendo denúncias e prestando auxílio a apenados do sistema prisional local, supostamente usando o nome do NAS e, consequentemente, da própria secretária à qual ele está ligado, e também oferecendo suporte jurídico através do contato com advogados. Nos primeiros questionamentos feitos à prefeitura, a promotora Carmem indaga justamente a respeito dos trabalhos realizados pelo Núcleo e qual sua vinculação com a Sedes, inclusive no que se refere ao uso de recursos públicos.

Em resposta às perguntas da procuradora, o então secretário Wagner Dalla Valle explica que o NAS "não recebe verba pública específica, porém, os recursos destinados ao NAS estão vinculados aos recursos livres desta Sedes". Curiosamente, o ofício também relata que "o NAS não foi formalmente constituído", mas que a secretaria passou a contar os seus serviços em maio de 2020 – um mês após a nomeação da servidora, que é a única funcionária do departamento.

Além de apontar que a comissão carcerária "não possui qualquer relação com o NAS, muito menos com o município de Bento Gonçalves", o então secretário também afirma que, antes de ser contratada, a mulher "prestava trabalho voluntário junto ao público atendido pelo NAS".  Entre os objetivos do Núcleo, estão "atendimento, mediação e articulação junto aos imigrantes (haitianos, cubanos, senegaleses, venezuelanos etc), indígenas (família alocadas junto à área de passagem) moradores de áreas irregulares e comunidade carcerária".

Entretanto, em um dos documentos anexados ao inquérito, está um material do divulgação do trabalho desenvolvido pela comissão, no qual pode-se ler: "Hoje podemos contar com uma ferramenta a mais no trabalho com essa comunidade, NAS-núcleo de ações sociais, esta célula da prefeitura local veio ampliar o trabalho já desempenhado pela comissão oferecendo atendimento, orientações, encaminhamentos e efetividade através do poder público municipal". Em outro trecho, está uma foto, aparentemente de cestas básicas preparadas para a distribuição junto às famílias dos detentos,com a seguinte legenda: "Comissão, NAS, SEDES e DIREÇÃO DA PEBG, em um trabalho conjunto".

Irregularidades e esclarecimentos
Em 3 de setembro, após receber as respostas do secretário, a promotora elencou ao menos duas irregularidades. "A primeira delas é que tal Núcleo não se encontra regularmente constituído, inexistindo uma definição clara, por parte da municipalidade, acerca das funções/atribuições de tal órgão (e, por corolário lógico, dos limites de sua atuação). Como se não bastasse, referido Núcleo conta com um único servidor, proveniente de setor diverso, utilizando-se da estrutura pública para realizar denúncias acerca das condições de cumprimento de pena na Penitenciária Estadual de Bento Gonçalves, que atendem a interesses – em sua maioria duvidosos – de uma comissão carcerária da qual faz parte e que também sequer é formalmente constituída, que conta, na sua composição, também com advogados criminalistas do setor privado, circunstância esta que põe em xeque a isenção de seus integrantes frente às queixas apresentadas".

Diante dessas situações, a servidora foi convocada para prestar esclarecimentos no dia 11 de setembro. Segundo o Termo de Declarações, a CC "admite, então, que desempenha concomitantemente as funções de Coordenadora do NAS e de membro da Comissão Carcerária BG, que está em processo de regularização, e que, por falta de um protocolo do setor público NAS, pode ter se equivocado, levando para o referido Órgão Público tais pautas que eram da Comissão Carcerária BG, enviando e-mails oficiais para outros Órgãos Públicos". Diz, em seguida, que "tem ciência de que deve haver a separação ou distinção das atividades que desenvolve perante a Comissão Carcerária BG e suas funções enquanto Coordenadora do NAS, não devendo utilizar o e-mail funcional do órgão público Nas para atender demandas que sejam da Comissão Carcerária BG".

Após a audiência, em 17 de setembro, a promotora profere o seguinte despacho: "Considerando que os elementos de convicção coletados apontam para a prática, em tese, de delito de advocacia administrativa(artigo 321 do Código Penal), cuja pena máxima é inferior a dois anos, saindo da esfera de atribuições desta signatária, determino seja extraída cópia do presente feito, com encaminhamento à 1ª Promotoria de Justiça Criminal desta Comarca para análise e demais providências que entender cabíveis. Ainda, tendo em vista que os fatos também podem ensejar a adoção de medidas na seara da improbidade administrativa, ante as irregularidades já elencadas no despacho anterior, redistribua-se o presente expediente à Promotoria de Justiça Cível, com atribuições na matéria".

Próximos andamentos
O promotor Alécio Silveira Nogueira acredita que, a partir de agora, o inquérito se encaminha para uma conclusão dentro do período de um a dois meses. "O objetivo é verificar se está sendo usada a estrutura da secretaria para favorecimento de causas que não dizem respeito ao município, que não seriam atribuição da prefeitura. Já temos bastante elementos, mas talvez, com a mudança de governo, é possível que a gente questione se houve a continuidade ou não desta situação" ressalta Nogueira.

Conforme o promotor, a depender do fechamento do inquérito, a investigação pode até mesmo resultar em uma denúncia por improbidade administrativa, inclusive do gestor da pasta. De forma mais branda, outra definição por parte do MP seria a recomendação para que alguns pontos fossem regularizados.