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Projeto determina a cobrança do Imposto de Importação em todas as compras eletrônicas
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Proposta prevê multa em caso de suspensão indevida de serviços por concessionárias nos estados e no DF
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Frente Parlamentar pelo Livre Mercado tem novos dirigentes
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Especialistas criticam atraso na incorporação de novo tratamento contra o câncer de pele no SUS
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Proposta prevê medidas protetivas para idosos e pessoas com deficiência
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Projeto determina realização de campanhas nas escolas contra violência doméstica e familiar
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Grupo de trabalho promove debate sobre sistema semipresidencialista na próxima quarta-feira
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Proposta prevê dedução no Imposto de Renda de despesas com enfermeiros
Najara Araujo/Câmara dos Deputados Silas Câmara: omissão da lei obriga os cidadãos a recorrerem ao Carf O Projeto de Lei 704/22 insere os pagamen...
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Projeto transfere a estados e municípios R$ 7,7 bilhões de leilões da Petrobras
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Paulo Sergio/Câmara dos Deputados Fontana: arrasto compromete a reprodução de espécies marinhas O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 68/22 anul...
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Projeto determina que sistemas de inteligência artificial do governo sigam melhores práticas ambientais
Cleia Viana/Câmara dos Deputados Hélio Lopes: Objetivo é orientar as ações do poder público no uso dessa tecnologia O Projeto de Lei 705/22 estab...
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