O Projeto de Lei 705/22 estabelece que os sistemas de inteligência artificial utilizados pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta deverão ser compatíveis com as melhores práticas ambientais, sociais e de governança, na forma da regulamentação.

Autor da proposta, o deputado Helio Lopes (União-RJ) destaca que a Câmara dos Deputados aprovou no ano passado o Projeto de Lei 21/20, que estabelece fundamentos e princípios para o desenvolvimento e aplicação da inteligência artificial no Brasil, listando diretrizes para o fomento e a atuação do poder público no tema. O texto está em análise no Senado Federal.

Além disso, o parlamentar ressalta que também em 2021 o governo federal expediu portaria (4.617/ 21) que instituiu a Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial. A norma tem por finalidade nortear as ações governamentais nessa área.

“Diferentemente do PL 21/20, cujo objetivo principal se concentra em estabelecer princípios gerais para o desenvolvimento da inteligência artificial sobretudo para a iniciativa privada, o projeto visa orientar as ações do poder público no uso dessa tecnologia, estimulando seu engajamento à agenda ESG – ambiental, social e de governança”, explica Lopes.

O projeto de lei define que os sistemas de inteligência artificial deverão atender os seguintes objetivos:

• a promoção do desenvolvimento econômico sustentável e a proteção e preservação do meio ambiente;
• o respeito à pluralidade e à diversidade, a observância do princípio da não-discriminação e o respeito à dignidade humana e aos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos;
• a garantia do uso de mecanismos de governança baseados na transparência, na ética e no colaboracionismo.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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