Dentro das propostas de mudança no Pacto Federativo apresentadas nesta terça-feira,  5 de novembro, em uma proposta de emenda à Constituição (PEC), o governo propõe extinguir municípios pequenos considerados inviáveis financeiramente. Pela proposta apresentada pelo Ministério da Economia, cidades com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% da receita total serão incorporadas pelo município vizinho. A medida pode fazer com que as cidades de Pinto Bandeira, Monte Belo do Sul e Santa Tereza voltem a pertencer à Bento Gonçalves.

Porém, isso não acontece de imediato. O plano precisa da aprovação do Congresso Nacional, com duas votações na Câmara e no Senado. Por se tratar de uma emenda constitucional, são necessários os votos de três quintos dos deputados e senadores para ser aprovado. Segundo o texto da PEC, os municípios de até 5 mil habitantes deverão comprovar, até o dia 30 de junho de 2023, sua sustentabilidade financeira. “O Município que não comprovar sua sustentabilidade financeira deverá ser incorporado a algum dos municípios limítrofes, a partir de 1º de janeiro de 2025”, diz o texto, que determina que o município com melhor índice de sustentabilidade financeira será o incorporador. De acordo com a proposta, poderão ser incorporados até três municípios por um único município incorporador. Seria o caso de Bento Gonçalves, que recuperaria o municípios perdidos em emancipações do passado.

Segundo a Famurs, hoje, somente Monte Belo do Sul teria condições de comprovar sua sustentabilidade com 10% de renda própria. Isso poderia fazer com que o município não fosse incorporado a Bento Gonçalves e passasse a absorver a cidade de Santa Tereza. 

”Vão acabar com todos os municípios pequenos”, diz presidente da CNM

O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Glademir Aroldi, disse ter recebido com surpresa a proposta do governo, que, segundo ele, nunca foi debatida com os prefeitos e apontou que, pelo critério estabelecido na PEC (10% da receita do município ser de fontes próprias), praticamente todas as cidades com menos de 5 mil habitantes correm o risco de serem extintas. “Eles consideram como receita própria apenas a arrecadação do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) e IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Por esse critério, como grande parte da população dos pequenos municípios está na zona rural, quase nenhuma das cidades com 5, 10, ou, até 15 mil habitantes tem 10% de receita própria”, afirma, criticando o critério.

Aroldi vai ainda mais longe: “O Fundo de Participação dos Municípios, para eles, não é receita própria, é um favor que a União dá às prefeituras. Mas o FPM é composto pelo IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e Imposto de Renda. A produção acontece no município. O cidadão obtém sua renda no município. Apenas a Constituição deu à União a competência de fazer essa arrecadação, mas quem não tem receita própria é a União”, finalizou Aroldi.