Após a grande repercussão em mais um caso envolvendo os vendedores ambulantes de abacaxi na cidade, a Prefeitura de Bento Gonçalves emitiu mais uma nota para explicar o motivo da ação realizada na tarde desta quinta-feira, 24. A alegação principal é de que o poder público está cumprindo a legislação e, em tese, estaria garantindo os direitos dos ambulantes que, para a prefeitura, estariam sendo explorados, pois não recebem nenhum direito trabalhista.

A ação, segundo a prefeitura, só teria acontecido depois do setor ter recebido denúncias da comunidade. A nota publicada recebeu dezenas de críticas, com pessoas condenando a ação. Em uma delas, um vendedor ambulante, identificado na página com um perfil Vagner Silvia, destacou que tinha ido até a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e só retiraria seu carrinho pagando uma taxa de R$ 1,2 mil. Na postagem ele diz: "Fui até o escritório deles perguntar se podia pegar uma licença e ele me respondeu que em Bento Gonçalves eles não davam alvará para vendedor ambulante e não entregaram meu carinho. Só me entregariam se eu pagasse 1200 reais de multa", revelou.

Confira a íntegra do comunicado feito pela prefeitura em sua página do Facebook:

A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, IPURB e Guarda Civil realizaram nesta tarde a apreensão de uma carga de mercadorias ilegais, vinda da cidade de Novo Hamburgo. As frutas que seriam distribuídas para ambulantes foram apreendidas após denúncia da comunidade.
Sem comprovação da procedência dos produtos, o material foi recolhido e poderá ser retirado com apresentação de nota fiscal. Bento Gonçalves possuí uma Lei de combate à informalidade, que deve ser cumprida. Não cabe ao Poder Público tergiversar sobre sua aplicação. "Aplicamos a Lei, são produtos sem procedência alguma, que podem prejudicar a saúde da população. Estamos recebendo denúncias diariamente e hoje foi apreendido o distribuidor do produto, que vem para nossa cidade vender de forma irregular. NÃO são nossos moradores os que distribuem, são pessoas que estão vindo de outros municípios sem ter seus direitos trabalhistas garantidos", destaca o Secretário de Desenvolvimento Econômico, Silvio Bertolini Pasin.

Foi instituída no Município a Lei da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. A ação compreende um conjunto de medidas municipais de estímulo ao empreendedorismo, geração de emprego e desburocratização, facilitando a abertura de novos negócios. A lei beneficia quem quer empreender e trabalhar legalmente.