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Proposta aprovada revoga portaria sobre repasses federais para assistência social

Projeto ainda será analisado por duas comissões da Câmara, e também pelo Plenário

01/12/2023 às 18h14
Por: Marcelo Dargelio Fonte: Agência Câmara
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Renato Araújo/Câmara dos Deputados
Renato Araújo/Câmara dos Deputados

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que busca anular mudança nas regras de repasse federal aos fundos assistenciais dos estados e municípios. São recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).

O texto aprovado é o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 63/20 , do ex-deputado Danilo Cabral (PE). A proposta suspende a Portaria 2.362/19, do antigo Ministério da Cidadania.

O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação de e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), e também pelo Plenário.

Orçamento
Entre outros pontos, a portaria prevê o não pagamento de parcelas em atraso de exercícios anteriores (os restos a pagar). Também condiciona o repasse à execução célere dos recursos, sem considerar o ritmo e as peculiaridades das gestões municipais.

Os recursos são usados pelos municípios para manter os vários tipos de serviços que compõem o Sistema Único de Assistência Social (Suas), como abrigos para a população de rua e os Centros de Referência de Assistência Social (Cras).

Comprometimento
A relatora do PDL 63/20, deputada Flávia Morais (PDT-GO), deu parecer favorável. Ela afirmou que a portaria comprometeu “seriamente” a sustentabilidade dos serviços do Suas nos municípios, principalmente os de pequeno porte.

“É inequívoco que, sem os recursos necessários, há impossibilidade fática dos municípios prestarem os serviços socioassistenciais à população que deles necessita”, disse. Morais apresentou um substitutivo unificando o projeto aos apensados.

Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo

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