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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Câmara aprova projeto que atualiza regra sobre pena de perdimento de mercadoria; acompanhe

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Sessão do Plenário da Câmara dos Deputados A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2249/23, do Poder...

Marcelo Dargelio

Por: Marcelo Dargelio Fonte: Agência Câmara de Notícias

13/06/2023 às 17h55

Câmara aprova projeto que atualiza regra sobre pena de perdimento de mercadoria; acompanhe — Sessão do Plenário da Câmara dos Deputados - (Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2249/23, do Poder Executivo, que atualiza decretos sobre pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda ao previsto no Acordo sobre a Facilitação do Comércio (AFC) da Organização Mundial do Comércio (OMC), que prevê uma instância recursal contra decisão administrativa.

A proposta será enviada ao Senado.

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