Audiência sobre animais nos estabelecimentos é esvaziada e termina sem decisões

Na tarde desta quinta-feira, 25, ocorreu a audiência pública sobre o veto da lei complementar 01/2023 que liberava o acesso de todo o cidadão com o seu animal de estimação em ambientes públicos e privados da cidade, desde que seguissem as normas sanitárias. Os representantes do Executivo juntamente com o presidente da Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar e autor da lei, Anderson Zanella (PP) discutiram o veto com discordâncias e finalizaram a reunião sem nenhuma definição. 

Com poucos participantes populares e em um clima não muito amigável entre o Secretário de Saúde Gilberto Júnior, Secretário do Meio Ambiente Osmar Bottega, Coordenador da Vigilância Sanitária Luciano Ribeiro e Coordenação do Bento Pet Michele Segatto, juntamente com alguns vereadores e autor da lei, Anderson Zanella (PP), o assunto da liberação ou não dos animais de estimação em ambientes públicos e privados de Bento Gonçalves teve um grande debate entre os envolvidos, pois o vereador expôs que foi "pego" desprevenido com a ação da Prefeitura, dado que ninguém havia discutido com ele as questões colocadas no veto antes de enviá-lo à Câmara. 

No veto, o Executivo argumentou que não havia um estudo que comprovasse essa necessidade da população em adentrar os estabelecimentos com seus animais, além de não considerar a falta de bom senso de muitas pessoas e no projeto de lei, não colocar especificações de como a permissão funcionaria na prática. 

Porém, o vereador Zanella descordou e frisou que quem deve regulamentar e aplicar a lei é o Executivo, não o Legislativo. "Quem deve colocar restrições e como a Lei deve ser aplicada é o Executivo, isso aconteceu em outras aprovações também como a questão da proibição de consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos, quem definiu como iria funcionar a fiscalização foi o Executivo," coloca Zanella.

O Coordenador de Vigilância Sanitária, Luciano Ribeiro, frisa que na hora da avaliação do projeto de lei complementar eles focaram na questão da lei federal que proíbe animais em locais com preparo de alimentos. "Nos baseamos nas leis federais que proíbem animais em ambientes com preparação de alimentos e no projeto de lei não é especificado como que isso seria feito e não traz nenhum estudo que comprove o seu ponto. Na legislação de outros estados é deixado mais claro que não se pode entrar com animais de estimação nesses locais enquanto nessa aprovada, não," explica Ribeiro. 

Zanella pontua que a lei aprovada não ultrapassa nenhuma lei federal. "Uma lei bem similar a essa está tramitando no Congresso Federal e será votada em Junho, então não está desrespeitando as normas de vigilância sanitária, pois era óbvio que os animais não seriam permitidos em ambientes alimentícios, não teria um cachorro do seu lado enquanto janta ou almoça.  Essa lei foi muito mais para regularizar, por exemplo, clubes que proíbem a entrada dos pets, jamais foi para ultrapassar as vigilância sanitária, foi mais para aproximar as famílias de seus pets. Talvez houve um equívoco do Executivo ao enviar esse pedido. Eu, como autor da lei, entendendo a grande demanda da causa PET e a importância para as famílias. Não podemos tratar isso como um veto. Acho que precisa de um decreto regulamentando a questão," argumenta o vereador.

Outro ponto trazido na discussão foi a definição do "pequeno porte" na lei. "Na lei não é definido se o pequeno porte é tamanho ou por quilo, isso precisa ser discutido, pois pode prejudicar até na adoção de animais," ressalta a coordenadora do Bento PET, Michele Segatto.

O Secretário de Saúde, Gilberto, comentou que o veto precisa ser reavaliado. "Eu sugiro que seja feita uma reavaliação com as Secretarias e departamentos. O Executivo focou na vigilância sanitária e não no resto, se tivéssemos conversado antes, talvez não teria ocorrido o pedido de veto. Nos apegamos nas questões técnicas, mas acho que podemos fazer esses ajustes juntos," explica Gilberto. 

O Secretário do Meio Ambiente, Osmar, se mostrou preocupado com a questão da retirada da liberdade dos empreendedores, mas frisa que tudo pode ser resolvido com uma conversa entre os departamentos. "Sugiro que seja avaliado pelas comissões essa questão da liberdade do empreendedor, de não querer o animal dentro do seu estabelecimento, não podemos fazer essa obrigação ao proprietário, mas acredito que podemos conversar entre as Secretarias e Departamentos. Acho que toda a lei pode ser melhorada," pontua Bottega. 

Contudo, Zanella rebate dizendo que não concorda com o posicionamento sobre a liberdade dos proprietários. "Não concordo com a questão, pois o Executivo que define se o órgão privado precisará seguir uma regra, já aconteceu isso quando essa Casa aprovou a obrigação de vigilância 24 horas em agências bancárias por causa da segurança pública e aqui seria uma causa social, onde cabe o poder público regular, porém, também acho que faltou uma construção mais elaborada da lei, pois me surpreendeu esse veto dado que não tinha nenhuma manifestação do Executivo. Se tinham dúvidas de como fazer o regramento, essa Casa estava em disposição para discussão, até porque essa não foi uma lei sem embasamento, então não concordo com o que colocou," esclarece o vereador. 

No fim da audiência, todos os pontos foram ouvidos e o veto do Executivo será votado em uma próxima sessão ordinária da Câmara de Vereadores, ainda sem data definida. Caso derrubado, o Presidente da Casa, sendo ele Rafael Pasqualotto (PP), já poderá sancionar a lei complementar.