A Câmara de Vereadores de Bento Gonçalves aprovou, nesta semana, a lei que assegura o direito às mães de amamentação em locais de uso coletivo públicos ou privados do município. O projeto é de autoria de Moisés Scussel Neto (PSDB).
De acordo com o texto da medida, “independente da existência de áreas segregadas para o aleitamento, a amamentação é ato livre e discricionário entre mãe e filho e poderá ocorrer em qualquer local, mesmo onde seja proibido o consumo de alimentos”. A norma determina ainda que qualquer estabelecimento local que proibir ou constranger mães que estejam praticando o ato de amamentar seus bebês estará sujeito a multa de 24 Unidades de Referência Municipal (URM), o que equivale a um total de R$ 2.693,52. Em caso de reincidência, o valor dobra.
Confira aqui o texto completo da lei.
