Terça, 17 de Novembro de 2026
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Câmara aprova direito de amamentar em locais públicos e privados da cidade

Estabelecimentos que proibirem ou constrangerem mães estão sujeitos a multa

Marcelo Dargelio
Por: Marcelo Dargelio Fonte: Reprodução
15/12/2018 às 21h01
Câmara aprova direito de amamentar em locais públicos e privados da cidade
Jorge Bronzato Jr.

A Câmara de Vereadores de Bento Gonçalves aprovou, nesta semana, a lei que assegura o direito às mães de amamentação em locais de uso coletivo públicos ou privados do município. O projeto é de autoria de Moisés Scussel Neto (PSDB).

De acordo com o texto da medida, “independente da existência de áreas segregadas para o aleitamento, a amamentação é ato livre e discricionário entre mãe e filho e poderá ocorrer em qualquer local, mesmo onde seja proibido o consumo de alimentos”. A norma determina ainda que qualquer estabelecimento local que proibir ou constranger mães que estejam praticando o ato de amamentar seus bebês estará sujeito a multa de 24 Unidades de Referência Municipal (URM), o que equivale a um total de R$ 2.693,52. Em caso de reincidência, o valor dobra.

Confira aqui o texto completo da lei.