A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2460/22, que cria o Programa Nacional de Cuidados Paliativos, tendo como foco aliviar o sofrimento, melhorar a qualidade de vida e apoiar pacientes com doença em estágio avançado. As medidas se estenderão aos familiares.

O relator, deputado Pinheirinho (PP-MG), recomendou a aprovação. “É importante ressaltar que os cuidados paliativos, ao propor a suspensão de terapias e de tratamentos ineficazes para a pessoa, representam não apenas a redução do sofrimento com procedimentos desnecessários”, disse.

Segundo o relator, diversos estudos científicos têm demonstrado como efeitos
secundário a redução de custos do tratamento, pela diminuição de internações hospitalares – inclusive em UTI –, pelo menor tempo médio de permanência e pelo menor número de procedimentos (diagnósticos ou terapêuticos).

Conforme argumentou a autora do texto aprovado, deputada Luisa Canziani (PSD-PR), os cuidados paliativos têm como princípios defender a vida e o valor do paciente; integrar aspectos psicológicos, sociais e espirituais ao contexto clínico; e oferecer um sistema de apoio para ajudar a família a lidar com a doença.

“Lembrando que o referencial dos direitos humanos preconiza a filosofia do cuidado centrado no paciente e o respeito à autonomia dele”, continuou Luisa Canziani. “Adotar o referencial dos direitos humanos aos cuidados paliativos significa conferir voz ao paciente e assegurar que sua vontade seja respeitada.”

Direitos
Como direitos do paciente, o texto prevê o acesso a cuidados paliativos integrais adequados à complexidade da situação e às necessidades. Assegura ao paciente as informações sobre o estado clínico, caso seja essa a vontade, e participação ativa nas tomadas de decisão sobre os cuidados que serão prestados.

Aos familiares, o projeto aprovado assegura o direito a apoio adequado e a informações sobre o estado clínico do paciente, podendo participar das tomadas de decisão, desde que resguardada primordialmente a vontade do paciente.

Para garantir a assistência plena aos pacientes em cuidados paliativos, a proposta prevê ainda a formação de profissionais com conhecimentos e habilidades específicas para lidar com os diferentes níveis da atenção à saúde.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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