O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 44/21, do Poder Executivo, abre crédito especial de R$ 1 bilhão para a capitalização do Banco da Amazônia S.A. (Basa). O objetivo é assegurar o cumprimento dos requerimentos mínimos de capital da instituição financeira federal para os próximos anos. Os recursos têm como origem o excesso de arrecadação.

Com a capitalização, o Basa poderá devolver à União R$ 1 bilhão do Instrumento Elegível de Capital Principal obtido por emissão direta de títulos públicos à margem do mercado competitivo. O Tribunal de Contas da União (TCU) considera irregular a concessão de empréstimos do Tesouro Nacional às instituições financeiras federais por emissão direta de títulos públicos sem previsão em lei orçamentária. Para o TCU, havia desconformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e normas de direito financeiro.

Ministérios
O PLN 44/21 destina mais R$ 55 milhões para outros quatro ministérios:

• R$ 50 milhões para o Ministério do Desenvolvimento Regional: R$ 30 milhões para aquisição de equipamentos e obras de infraestrutura hídrica de pequeno e médio vulto e R$ 20 milhões para perfuração e instalação de 1.500 poços artesianos em diversos municípios do semiárido Nordestino.
• R$ 4,5 milhões para Infraestrutura: contratação de obra do Contorno Sul Metropolitano de Maringá (PR).
• R$ 400 mil para Justiça e Segurança Pública: pagamento da cota de contribuição orçamentária voluntária para o Programa Ibero-Americano de Acesso à Justiça (Piaj).
• R$ 9 mil para Educação: pagamento de contribuição a organismos internacionais e nacionais, incluindo o Conselho Latinoamericano de Ciências Sociais (Clacso), a Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (Anped), a Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Ciências Sociais (Anpocs) e a Associação Brasileira de Editores Científicos (Abec).

Tramitação
A proposta deve ser analisada pela Comissão Mista de Orçamento antes de seguir para votação do Plenário do Congresso.