A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira (1º) comissão especial para analisar o Projeto de Lei 6461/19, que institui o Estatuto do Aprendiz, um novo marco legal para o trabalho de jovens entre 14 e 24 anos. Entre outros pontos, a proposta estabelece condições sobre os contratos de trabalho, cotas para contratação, formação profissional e direitos dos aprendizes.

O projeto também prevê que o empregador assegure a formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico.

O deputado Felipe Rigoni (PSB-ES) foi eleito presidente do colegiado por unanimidade, com 20 votos favoráveis. Os deputados Luisa Canziani (PTB-PR), Tadeu Alencar (PSB-PE) e o Pedro Uczai (PT-SC) foram escolhidos 1º, 2º e 3º vice-presidentes, respectivamente. Já o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP) será o relator da comissão.

O prazo para o relator proferir seu parecer será de até 40 sessões da Casa, contadas a partir de 30 de novembro. Os deputados terão 10 sessões, contadas a partir de quinta-feira (2), para apresentação de emendas. Cada emenda terá de ser assinada por 171 deputados.

A comissão especial terá 34 membros titulares e igual número de suplentes.
A proposta é de autoria do deputado André de Paula (PSD-PE) e mais 25 parlamentares. Para os autores, a legislação sobre o assunto está desatualizada e já não oferece os incentivos adequados para a contratação de jovens – a parcela da população mais atingida pelo desemprego.

“A aprendizagem é uma estratégia que pode minimizar, sem custos concentrados, o problema do desemprego juvenil, principalmente dos jovens com baixa escolaridade”, afirmam os deputados na justificativa do projeto.

A próxima reunião será realizada na quarta-feira (8) às 14h, em plenário a ser definido, para apresentação de plano de trabalho pelo relator e votação de requerimentos.

Comissões especiais
Projetos de lei cujo conteúdo envolva assuntos de competência de mais de três comissões permanentes são analisados por uma comissão especial, que substitui todas as outras.

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