Em vigor há um ano, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) oportunizou ao cidadão maior controle sobre suas informações pessoais. Desde a publicação do texto, em setembro do ano passado, ele pode exigir de empresas a finalidade pela qual elas coletam seus dados e até mesmo fazer com que elas excluam determinadas informações – tanto em ambientes online quanto físicos.

Com as sanções punitivas a quem descumprir a lei iniciadas no mês passado, a Câmara de Dirigentes Lojistas de Bento Gonçalves (CDL-BG) promove esclarecimentos aos associados sobre o tema num encontro online e gratuito, dia 14 de setembro. Realizado em parceria com o Sebrae-RS, o evento terá como convidada a advogada especialista em Direito Digital e encarregada de Proteção de Dados da entidade, Giordana Espinosa, que abordará o assunto às 19h30min.

Para ela, a LGPD trouxe exigências importantes para o tratamento de dados pessoais, com regras claras sobre coleta, armazenamento, tratamento e uso das informações de clientes. “A Lei exige padrões mais elevados de transparência, segurança e proteção desses dados”, comenta a especialista.

Conforme a norma, esse ciclo é de responsabilidade dos setores público e privado. Portanto, as empresas precisam estar preparadas, e conhecer os aspectos legais torna-se indispensável para evitar multas e processos judiciais, reforça Giordana. “Independente do porte, as empresas precisarão demonstrar que realizam o tratamento dos dados pessoais de clientes, funcionários e fornecedores conforme a legislação”, observa.

Entre os dados que as empresas precisam zelar estão desde informações corriqueiras, como nome completo e CPF, até os chamados dados sensíveis, que têm ainda mais proteção – esses dizem respeito a informações como filiação política, convicção religiosa e vida íntima, entre outros. Ou seja, quaisquer informações capazes de identificar ou tornar alguém identificável são enquadradas pela LGPD. A utilização dessas informações sem o consentimento do cidadão implica em reparações. Por isso, por exemplo, o internauta tem sido constantemente perguntado pelos sites que visita sobre a autorização dos cookies. Através deles, as empresas podem impactar o usuário com publicidade direcionada. E isso só é permitido com a autorização do próprio internauta.

Casos assim, entre tantos outros, serão explicitados pela advogada no encontro online. Para participar e saber como a LGPD afetará seu negócio, basta preencher o formulário no link forms.gle/McafajcEHCYtNEQC8 e clicar em enviar.