A polêmica envolvendo a cobrança da Taxa de Varrição e Capina deSarjetas para Melhoramento de Fachadas (TVCS) por parte da prefeitura no IPTUdos bento-gonçalvenses volta à pauta na Câmara de Vereadores. O tributo, que jáfoi considerado inconstitucional em uma ação ganha por um contribuinte no SupremoTribunal Federal (STF), deve fazer com que ele seja retirado da LeiComplementar 183/2013. O vereador Moacir Camerini (PDT), autor de um dos projetos, denunciava o problema desde o início do ano. Agora, o parlamentar terá a companhia de vereadores da base governista, que também resolveram apresentar um projeto semelhante, pedindo a extinção do tributo. 

Dois Projetos de Lei Complementar foram apresentados paragarantir o fim da Taxa de Varrição e Capina. O primeiro é de autoria do vereadorMoacir Camerini. O texto pretende suprimir a alínea h do inciso II doartigo 3º da Lei Complementar Municipal nº 183/2013, que “dispõe sobre osistema tributário municipal e estabelece normas gerais suplementares em matériade legislação tributária no município de Bento Gonçalves”. Com a mudança, seriaextinta a Taxa de Varrição e Capina de Sarjetas para Melhoramento de Fachadas(TVCS). Conforme a justificativa do projeto, o tributo está em desconformidadecom o artigo 79 do Código Tributário Nacional, por não possuir especificidadenem divisibilidade. “A cobrança de uma taxa somente pode ser imposta paraatender a um serviço público divisível e totalmente específico, ou seja,exige-se a total necessidade de delimitar o fato para o qual a mesma é imposta,caso contrário ela deverá ser tida como totalmente incabível einconstitucional”, diz o texto do projeto do vereador. O parlamentar pedetistajá tinha apresentado um pedido de Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) àMesa Diretora da Câmara no início do ano para ser encaminhado ao MinistérioPúblico sobre este mesmo assunto. Porém, como acontece na maioria das sessões,o projeto de Camerini deve ser rejeitado pela base governista, que tem maioriano Legislativo.

Isso porque, os vereadores Eduardo Viríssimo, RafaelPasqualotto, Volnei Christofoli e Neri Mazzochin (ambos do PP) e Elvio de Lima(PMDB) também apresentaram um Projeto de Lei Complementar que pretende alterara legislação que dispõe sobre a Taxa de Varrição e Capina. Em síntese, oobjetivo é o mesmo do projeto de Camerini, que é o de promover a extinção dotributo, que é considerado ilegal pelo STF e Tribunal de Justiça do Estado.Porém, este segundo projeto pede a retirada de mais artigos da legislação, quetambém citam a Taxa de Varrição e Capina.

Nesta questão, o vereador Idasir dos Santos (PMDB) apresentouuma emenda para complementar o projeto de lei de Camerini, tornando-o muitosemelhante ao apresentado pela base governista. O mesmo fez Eduardo Viríssimo, apresentandoemenda em projeto que ele mesmo é autor com mais quatro parlamentares. Emresumo, os vereadores devem aprovar o projeto que os governistas apresentaram,apenas para confirmar que a Taxa de Varrição não foi retirada em um projetoapresentado por um parlamentar de oposição à atual administração.

Armazémdas Pontas passa a fazer parte do Calendário Oficial do Município

Também deve ser votado o Projeto de Lei Ordinária nº 34/2017,enviado pelo Poder Executivo municipal. A proposição, que tramita em regime deurgência e deve ser apreciada em turno único, visa modificar o Anexo I da LeiMunicipal n° 5.462/2012, que estabelece o Calendário Oficial de Eventos doMunicípio de Bento Gonçalves. A alteração pretende incluir no rol o Armazém dasPontas, feira de vestuário de pequeno porte realizada no município durante trêsdias no mês de agosto. De acordo com a justificativa da matéria, o evento, queestá entrando em sua 9ª edição, é muito atrativo aos consumidores e benéfico aoturismo, pois oferece produtos com até 70% de desconto, além de permitir que oscomerciantes movimentem seus estoques.

A pauta da Ordem do Dia pode sofrer modificações até o início dasessão, conforme estabelece o artigo 58 do Regimento Interno da CâmaraMunicipal de Bento Gonçalves.