Assembleia Legislativa aprova redução de taxas cobradas pelo Detran-RS

Foi aprovado nesta terça-feira, 6, pelos deputados da Assembleia Legislativa, por unanimidade, o projeto do governo do Estado que prevê mudanças nos valores de taxas do Detran-RS. Como a matéria trancava a pauta, foi o primeira a ser votada na sessão. Os valores entram em vigor após a sanção do governador Eduardo Leite.

A taxa de licenciamento 2021, que era de até R$ 94,69 (para veículos com menos de 15 anos), foi definida em valor único de R$ 66,70 para todos os veículos. Em 2022, será de R$ 85,22 e passa a ser corrigida pela Unidade Padrão Fiscal (UPF) nos anos seguintes. Os proprietários de veículos que anteciparam o licenciamento neste ano e pagaram o valor maior da taxa terão a diferença de até R$ 27,99 disponibilizada por meio de crédito para desconto no ano seguinte.

Segundo o Detran-RS, embora a expedição digital de documentos reduza custos de impressão e de envio pelos correios, permanecem despesas diretamente relacionadas à prestação dos serviços de registro e licenciamento de veículos. O órgão cita atividades administrativas e tecnológicas e a manutenção de sistemas para garantir a segurança dos usuários dos serviços.

Alteração de registro

A taxa de transferência de veículos, que hoje varia em uma escala de 10 níveis conforme tipo, potência e ano de fabricação, passará a ter valor único de R$ 149,34, o que representa uma variação de 8% a 87%. A transferência de um ônibus e micro-ônibus com menos de quatro anos, a mais cara, hoje custa R$ 1.189,54. As taxas para transferência de propriedade terão redução para motocicletas nos próximos dois anos. "São veículos de menor valor patrimonial, muitas vezes usados como instrumento de trabalho. Por falta de recursos, muitas pessoas deixam de regularizar esse tipo de veículo. Por isso, a isenção da taxa de alteração de registro está prevista até 31 de dezembro de 2021 na transferência de propriedade das motos (de qualquer potência ou ano) e até 31 de dezembro de 2022 para ciclomotores e motos de até 125 cilindradas, visando manter a frota regular e a garantia do sustento dessas pessoas", revelou o diretor-geral do Detran-RS, Enio Bacci.

Outra mudança é sobre repasse de recursos ao Fundo Especial da Segurança Pública, que receberá 30% da receita arrecadada na cobrança da taxa de licenciamento (antes o repasse era de 10%) e 50% da receita da taxa de transferência. O projeto começou a ser apreciado na semana passada, mas a apresentação de emendas fez com que a base aliada decidisse retirar o quórum para poder fazer a análise e voltar ao debate. As mudanças ocorrem em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que impede a cobrança diferenciada conforme o ano e a potência do veículo.