A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (14), o projeto de lei que amplia o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e perdoa débitos da categoria. O placar registrou 461 votos favoráveis e quatro contrários, encaminhando a matéria para apreciação do Senado Federal.

A proposta altera o teto de enquadramento do MEI — atualmente em R$ 80 mil —, elevando o limite anual para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil a partir de 2028. O texto também amplia as regras de contratação, permitindo que cada microempreendedor empregue até dois funcionários, desde que recebam um salário mínimo ou o piso da categoria profissional.

O projeto concede anistia integral para dívidas acumuladas por MEIs até 13 de outubro de 2026. Como contrapartida para a remissão das pendências, o texto exige que o empreendedor não fique inadimplente nos seis meses subsequentes ao perdão e desista de ações judiciais relacionadas aos valores devidos. A votação da proposta, enviada pelo Poder Executivo na reta final do segundo turno eleitoral, recebeu críticas da oposição quanto ao momento de sua apreciação.