A exatamente três meses das eleições gerais de 2026, entra em vigor neste sábado (4) um conjunto rigoroso de restrições legais voltado a governos e agentes públicos em todo o território nacional. As normativas, previstas na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), têm como objetivo central mitigar o uso da máquina pública e evitar que canais oficiais, verbas ou atos administrativos sejam utilizados para desequilibrar a disputa em benefício de determinadas candidaturas.
A partir de hoje, órgãos diretos e indiretos das administrações estaduais e do Governo Federal precisam readequar drasticamente a sua comunicação visual e informativa. De acordo com o coordenador do Gabinete de Assessoramento Eleitoral do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS), Rodrigo Zilio, o descumprimento das regras pode acarretar desde pesadas multas pecuniárias até a sanção máxima de cassação do registro ou do diploma do candidato infrator.
Uma das mudanças mais visíveis para os cidadãos ocorre no ambiente digital. Para zerar os riscos de questionamentos jurídicos, a orientação técnica tem levado diversas administrações a desativarem temporariamente seus perfis institucionais.
Redes Sociais e Portais: Fica proibida a veiculação de publicidade institucional sobre atos, programas, obras ou serviços. Portais de notícias governamentais costumam retirar conteúdos antigos do ar. As únicas exceções automáticas são a publicidade legal (editais de concursos e licitações) e a propaganda mercadológica de estatais;
Casos de Emergência: Campanhas de utilidade pública urgentes, como alertas de defesa civil ou vacinação, exigem autorização prévia e expressa da Justiça Eleitoral;
Inaugurações de Obras: Pré-candidatos e candidatos estão terminantemente proibidos de comparecer a inaugurações de obras públicas. Trata-se de uma restrição absoluta: caso o político descumpra a norma, a legislação não prevê aplicação de multa, mas sim a abertura direta de processo para a cassação do registro;
Placas Informativas: Placas de obras já existentes podem ser mantidas, desde que tenham sido instaladas antes deste sábado (4) e não exibam nenhum tipo de slogan, marca de gestão ou menção que identifique governantes atuais.
O funcionalismo público também entra em um período de congelamento administrativo que se estende até a posse dos eleitos, em janeiro de 2027. É vedado nomear, contratar, admitir ou demitir sem justa causa servidores das esferas estadual e federal.
Contudo, a legislação abre brechas específicas para garantir a continuidade dos serviços do Estado. Estão liberadas as nomeações de concursos públicos cujos resultados finais tenham sido homologados até o dia 3 de julho, bem como a livre nomeação e exoneração de cargos em comissão (CCs) e funções gratificadas (FGs). Contratações temporárias seguem permitidas unicamente para setores considerados essenciais pela jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE): saúde, segurança pública e serviços de salvamento indispensáveis à sobrevivência. Áreas como a educação, alerta o Ministério Público, não entram na lista de exceções automáticas.
A engrenagem de fiscalização dessas condutas vedadas mobiliza fortemente as comarcas da Serra Gaúcha. Em polos regionais como Bento Gonçalves, os promotores eleitorais passam a monitorar com atenção redobrada o comportamento de agentes políticos e o fluxo de atos oficiais.
