O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) ingressou com uma ação civil pública de grande impacto financeiro e social contra a Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) e a concessionária Aegea Saneamento. A promotoria acusa as empresas de cometerem práticas abusivas sistemáticas no faturamento e na cobrança das contas de água e saneamento. O processo exige a suspensão imediata dos lançamentos considerados indevidos, a retificação do modelo de faturamento e a condenação das companhias ao pagamento de R$ 40 milhões por danos morais coletivos.
A ofensiva jurídica tomou como base uma ampla investigação que reuniu reclamações registradas no Procon, processos judiciais individuais, relatórios de órgãos reguladores e depoimentos de moradores afetados. Os dados apontam indícios de falhas administrativas que inflaram artificialmente as faturas de consumo de milhares de usuários do sistema público de abastecimento.
A petição inicial assinada pela Promotoria de Justiça detalha os principais gargalos e abusos identificados no serviço técnico oferecido pelas concessionárias:
Faturamento por Média: Ocorrência de cobranças estipuladas por estimativa média de consumo sem qualquer critério ou embasamento técnico legal;
Tarifas de Esgoto Indevidas: Cobrança de taxas de tratamento de esgoto em endereços que sequer possuem viabilidade técnica ou tubulação física para ligação à rede pública;
Vulnerabilidade: A aplicação de multas descabidas e valores incompatíveis com o consumo real afetou de forma severa as famílias de baixa renda, forçando consumidores a comprometerem o orçamento de itens básicos para evitar o corte do fornecimento.
Caso o Poder Judiciário julgue a ação procedente e aplique a multa de R$ 40 milhões por danos coletivos, o montante financeiro não será distribuído diretamente, mas sim revertido ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL). O fundo é gerido pelo Estado para custear projetos comunitários, ambientais e de reparação de danos coletivos em solo gaúcho.
As discussões e disputas judiciais envolvendo a qualidade e as tarifas dos serviços de saneamento básico após a privatização da Corsan repercutem de maneira intensa em todo o interior do Estado. Na Serra Gaúcha, o modelo de atendimento e os valores repassados aos consumidores geram debates frequentes nas esferas públicas. Em Bento Gonçalves, a fiscalização do contrato de concessão do fornecimento de água e esgotamento sanitário é monitorada de perto por entidades locais e pelo poder legislativo, buscando garantir que a expansão da infraestrutura urbana e do saneamento ocorra com transparência tarifária e respeito aos direitos do consumidor serrano.
