A condenação do subtenente do Exército Jader Luís da Cás, sentenciado a 12 anos de prisão em regime fechado pelo homicídio do morador de rua João Luís Paulo Machado Ferreira, de 38 anos, volta a iluminar uma zona cinzenta da segurança pública brasileira: o limite da atuação militar em contextos civis e a responsabilização penal de seus agentes. O caso, ocorrido em agosto de 2023 no bairro Floresta, em Porto Alegre, ganhou forte repercussão na capital gaúcha e já é tratado por especialistas como um marco nas discussões sobre violência policial, exclusão social e impunidade estrutural.

Segundo a denúncia do Ministério Público do Rio Grande do Sul, o episódio teve início após um conflito entre Jader e um grupo de homens em situação de rua. O militar, que teria sido agredido, deixou o local e retornou minutos depois armado — segundo a acusação, com uma pistola 9 mm — para disparar contra João Luís. O laudo de necropsia aponta que a vítima foi atingida por pelo menos oito tiros, incluindo disparos pelas costas e um tiro na nuca, o que caracterizou para o Júri uma execução sem chance de defesa.

A juíza presidente do Tribunal do Júri, Anna Alice da Rosa Schuh, acatou as qualificadoras de motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima, rejeitando a tese de legítima defesa levantada pelos advogados do subtenente. A sentença — considerada dura para padrões do Judiciário gaúcho em casos que envolvem militares — gerou repercussão entre entidades de direitos humanos, que classificaram o julgamento como “histórico” e “exemplar”.

Defesa aponta nulidades e vai recorrer

A defesa do militar, conduzida pelo advogado Jader Marques, anunciou que irá recorrer da decisão, alegando “nulidades graves” ocorridas durante o julgamento. Entre os pontos levantados está o uso do sistema de Consultas Integradas pelo Ministério Público, por meio do qual, segundo a defesa, a acusação teria acessado dados sigilosos dos jurados, sem consentimento ou conhecimento prévio. Para Marques, a prática violaria o princípio da paridade de armas, desequilibrando a disputa processual.

O recurso será analisado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, enquanto Jader segue preso no 3º Batalhão de Polícia do Exército, onde cumpre prisão preventiva desde que o processo avançou para o Júri.

Caminho ainda incerto

O desfecho definitivo, porém, ainda está longe. Com o anúncio do recurso, o processo segue para o Tribunal de Justiça, que poderá confirmar a sentença, revê-la parcialmente ou até anulá-la, caso identifique falhas graves no rito.

Enquanto isso, o caso se mantém como um dos mais emblemáticos julgados pelo Júri de Porto Alegre nos últimos anos, não apenas pela natureza do crime, mas pelo que representa no debate sobre segurança pública, responsabilidade das forças armadas, direitos humanos e o valor da vida de pessoas que vivem à margem da sociedade.