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Sancionada com vetos lei que permite edificações às margens de rios e lagos em área urbana
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Lei que cria o Auxílio Brasil é publicada no Diário Oficial da União
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Projeto estende teto salarial do serviço público para servidor que recebe em dólar
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Projeto permite que a criação de filho conte tempo para aposentadoria
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Cleia Viana/Câmara dos Deputados Sanderson quer tratamento equânime para índios e não índios O Projeto de Lei 2433/21 determina que se aplicam ao...
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O governo federal editou a Medida Provisória 1085/21, que cria o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp). Com a medida, todos os cartórios...
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