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Projeto proíbe cobrança de ICMS sobre gastos com aquisição de selos de controle do IPI
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Projeto define regra para desconto, pelos empregadores, das multas nos salários dos motoristas
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Proposta institui a Política Nacional de Responsabilidade Econômica
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Projeto permite o acesso de animais de estimação em estabelecimentos abertos ao público
Antônio Augusto/Câmara dos Deputados Deputada Ely Santos, a autora da proposta O Projeto de Lei 4331/21 assegura a qualquer pessoa o direito de i...
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Há 4 anos
Projeto proíbe exigência de certidão negativa para inscrição em editais de apoio emergencial à cultura
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Pablo Valadares/Câmara dos Deputados José Nelto: deve-se privilegiar o direito à vida O Projeto de Lei 4194/21 proíbe a realização de festejos na...
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Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Deputada Natália Bonavides assina a proposta junto com outros 41 deputados O Projeto de Lei 4253/21 prorroga...
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Proposta obriga empresa a informar casos de doença no local de trabalho quando for necessária quarentena
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