O Projeto de Lei 3412/21 cria a Política Nacional de Responsabilidade Econômica, a fim de proteger as atividades empresariais na eventual imposição de custos e despesas pelo poder público. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Conforme a proposta, toda e qualquer atribuição de caráter econômico ou financeiro imposta aos setores industriais, comerciais e de serviços em razão de benefícios econômicos à sociedade será considerada custo e despesa.

Entre outros pontos, o projeto de lei determina que, na formulação e na execução dessa política nacional, os poderes Executivo e Legislativos deverão:

• considerar a opinião das empresas sobre a concessão de benefícios econômicos à sociedade a partir de recursos privados que não são obrigações tributárias;
• destinar recursos públicos já existentes para a substituição de recursos privados que permitem atualmente a concessão de benefícios econômicos à sociedade; e
• estabelecer como critério para as futuras leis a compensação, em obrigações tributárias devidas pelo setor privado, de benefícios econômicos à sociedade.

“Com o projeto, todo e qualquer benefício à população que traga ônus para a iniciativa privada deverá ser acompanhado de estudo de impacto econômico e análise do setor empresarial afetado, bem como da forma de compensação como contrapartida”, disse o autor da proposta, deputado Marcelo Ramos (PL-AM).

“No Brasil, existem hoje diversas iniciativas legislativas – municipais, estaduais e federais – que oneram a cadeia produtiva até o consumidor final com ‘benefícios sociais’ bancados pelas empresas sem que haja nenhuma contrapartida ou compensação do poder público e da sociedade”, explicou o parlamentar.

“Estudos recentes concluem que a liberdade econômica é cientificamente fator necessário e preponderante para o desenvolvimento e o crescimento de um país”, afirmou Marcelo Ramos ao defender a proposta. “Mais do que isso, é uma medida efetiva para sairmos da grave crise em que o Brasil se encontra”, disse.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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