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Câmara pode votar aumento da idade máxima para nomeação de magistrados
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Projeto prevê cobrança de imposto sobre a exportação de commodities
Paulo Sergio/Câmara dos Deputados Reginaldo Lopes: “Hoje, o Imposto sobre Exportações praticamente não é utilizado no Brasil" O Projeto de Lei 38...
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Proposta do Executivo define o INSS como gestor único da aposentadoria de servidores federais
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Há 3 anos
Proposta define marco regulatório para o financiamento à cultura
Luis Macedo/Câmara dos Deputados Áurea Carolina: proposta confere segurança jurídica aos gestores públicos O Projeto de Lei 3905/21 estabelece o ...
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Projeto cria programa de incentivo financeiro aos turistas domésticos
Antônio Augusto/Câmara dos Deputados Otavio Leite lembra impacto da pandemia no setor turístico O Projeto de Lei 4537/21 institui o programa Conh...
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Projeto do governo altera LDB para adequar terminologia referente a pessoas com espectro autista
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Proposta prevê a separação de vias locais das rodovias federais
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Projeto pune quem parar o veículo para brigar no trânsito
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Studart: brigas no trânsito estão cada vez mais comuns, algumas resultando em morte O Projeto de Lei 4187/21...
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Proposta permite que devedores do INSS ingressem no Simples Nacional
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Há 3 anos
Projeto permite representação das partes em causa no Juizado Especial Cível
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Há 3 anos
Projeto cria política para inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Padilha: medidas ajudarão a superar dificuldades para o acesso a um emprego O Projeto de Lei 3445/21 cria um...
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Há 3 anos
Deputado quer obrigar estudante a comprovar vacinação contra Covid-19 para assistir aulas
Segundo proposta do deputado Alexandre Frota (PSDB), o certificado de vacinação deverá ser exigido por instituições de ensino básico e superior à medida que o município onde estuda ou mora o estudante disponibilizar doses para sua faixa etária.
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Proposta permite que guarda municipal possa lavrar termo circunstanciado
Cleia Viana/Câmara dos Deputados Nereu Crispim: "Registrar um fato não é o mesmo que investigar um crime" O Projeto de Lei 2669/21 permite que a ...
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Projeto modifica regra sobre venda de filial em recuperação extrajudicial
Depositphotos Texto altera a Nova Lei de Falências O Projeto de Lei 3497/21 determina que o comprador de uma filial de empresa em recuperação ext...
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