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Projeto regulamenta concessão de direito de nome em bens públicos
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Projeto quer permitir emissão de CNH a motorista recém-formado que cometa infração grave ou gravíssima
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Câmara pode votar medida provisória que cria benefício extra para Auxílio Brasil
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Educadores afirmam que qualidade no ensino deve ser "obsessão" e pedem mais investimentos no setor
Marina Ramos/Câmara dos Deputados A sessão solene foi presidida pelo deputado Professor Israel Batista Em sessão solene realizada na Câmara dos D...
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Proposta exige notificação prévia do locatário sobre o reajuste no aluguel
Paulo Sergio/Câmara dos Deputados Márcio Labre, autor do projeto de lei O Projeto de Lei 871/22 determina que o locador informe ao locatário, com...
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Proposta prevê isenção fiscal para gerador elétrico adquirido em razão de tratamento domiciliar de saúde
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Projeto regula o reconhecimento de suspeito por vítimas e testemunhas
Fernando Frazão/Agência Brasil Segundo autor, é grande o número de inocentes condenados com base em fotografias O Projeto de Lei 676/21, já aprov...
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