Os pagamentos extras a funcionários de férias e licenças-prêmio não gozadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) causou revolta na população gaúcha. Em meio à votação que prevê cortes profundos ao funcionalismo público estadual, conselheiros do TCE receberam, à vista, quase R$ 700 mil. Diante da reação negativa dos gaúchos, parlamentares da Assembleia Legislativa decidiram pedir explicações formais sobre os pagamentos.

O dinheiro, que não inclui salário bruto de R$ 39 mil e décimo-terceiro, foi depositado de uma só vez, na folha de dezembro. Entre os sete conselheiros, as indenizações, livres de Imposto de Renda, variam de R$ R$ 78.586,64, para o conselheiro Cézar Miola, a incríveis R$ 694.182,64, caso do corregedor Marco Peixoto. 

Com R$ 392.060,01 depositados na conta, o vice-presidente do Tribunal, Pedro Figueiredo, falou em nome de todos os conselheiros, e disse que pagar esses valores foi a forma encontrada pela corte para evitar a aposentadoria de funcionários e conselheiros, o que prejudicaria o funcionamento do Tribunal. Seria um estímulo para mantê-los na ativa. "Eu pessoalmente, adquiri, a minha possibilidade de aposentadoria em outubro e poderia ter me aposentado e levaria naturalmente todas as licenças prêmios e todas as férias, relacionadas ao meu período de trabalho no tribunal. Não fiz porque efetivamente o tribunal acabou tomando essa decisão relacionada a todo seu corpo técnico e a todo corpo diretivo, senão teria tido uma ideia pessoal de me aposentar", afirma Figueiredo.

Os procuradores do Ministério Público de Contas Angelo Borguetti, Daniela Toniazzo e Fernanda Ismael também tiveram depositados R$ 101.067,33, R$ 101.067,33 e R$ 111.548,38, respectivamente. Eles não quiseram se manifestar. Os pagamentos repercutiram na Assembleia Legislativa, onde um grupo de deputados que investiga a transparência nos três poderes vai enviar ao Tribunal um pedido de informações. "Nós estamos avaliando qual a justificativa dentro do regramento federal e estadual, deste tipo de medida. Pensando nisso é que nós estamos fazendo esse pedido de informação pra melhor entender e, se for o caso, tomar as devidas providências legislativas, quem sabe até judiciais. Cabe aos membros dos poderes constituídos, entre os mais altos salários, do nosso estado, dar o exemplo no trato do dinheiro público", diz o deputado estadual Fábio Ostermann (Novo), presidente da sub-comissão da Transparência.

Especialista em direito administrativo, o advogado Kadur Albornoz da Rosa explica que o direito reivindicado pelos conselheiros se equipara ao de magistrados de membros do Ministério Público. "Os conselheiros do TCE do Rio Grande do Sul são equiparados pela nossa Constituição Estadual, aos juízes do Tribunal de Justiça. Os juízes, por causa da Loman (Lei Orgânica da Magistratura), tem direito a 60 dias de férias, e aí chegamos nessa construção de que eles [conselheiros] têm direito as férias de 60 dias, e em relação a licença-prêmio, existe previsão também", explica o advogado.

O Tribunal de Contas do Estado emitou uma nota informando que "os servidores públicos do Rio Grande do Sul, assim como os membros dos poderes, possuem o direito a licenças-prêmio por assiduidade, o que significa a possibilidade de três meses de licença remunerada a cada cinco anos ininterruptos de serviço público prestado".

A nota acrescenta que a "atual gestão do TCE-RS prepara Instrução Normativa (IN), introduzindo novo regramento a respeito do usufruto de férias dos servidores destinado a impedir a formação de estoques de períodos não gozados. Com relação aos conselheiros, o Tribunal irá estabelecer regramento específico, considerando as resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e as providências adotadas pelo Tribunal de Justiça (TJ)".