Em sessão da 2° Câmara Especial, do dia 14 de outubro, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) considerou irregulares as contas de gestão, relativas ao exercício de 2015, do ex-presidente da Câmara de Vereadores, Valdecir Rubbo. A decisão não é definitiva, cabendo recursos ao TCE-RS a partir da publicação no Diário Eletrônico.

Seguindo o voto da relatora do processo, conselheira substituta Ana Warpechowski, o Tribunal impôs ao ex-gestor multa de R$ 1,5 mil, valor máximo previsto em lei estadual. A sanção é referente ao tratamento inadequado da escolha de modalidade e do tipo de licitação adotada pela Câmara Municipal na contratação de serviços para realização de concurso público. Entre as irregularidades constatadas pela auditoria, destaca-se a inexistência de planilha com a composição de custos concernentes à elaboração do concurso público. Além disso, a empresa contratada não comprovou possuir habilitação jurídica no ramo da atividade licitada. (Acesse aqui a íntegra do voto e o relatório). 

Foi recomendado também à Origem que promova a qualificação dos servidores que atuam na condução dos processos licitatórios e nas contrações públicas da Câmara de Vereadores de Bento Gonçalves. Também foi determinado que o Ministério Público Estadual fosse comunicado da decisão do TCE, para que adote as medidas que entender adequadas, considerando o teor do presente voto e da decisão final.

Procurado pela reportagem do NB, Valdecir Rubbo afirmou que ainda não foi notificado da decisão do Tribunal de Contas do Estado. Ele revelou que está tranquilo e que tem como provar que seguiu todos os trâmites legais para a escolha da empresa responsável pelo concurso. Além disso, Rubbo relembra que havia uma comissão responsável pelo processo licitatório, realizado na época por meio de pregão eletrônico. O ex-presidente da Câmara prometeu se manifestar com mais dados e informações assim que tomar ciência da decisão do tribunal.