A regulamentação das atividades de trabalhadores por aplicativos de transporte de passageiros no Brasil, uma proposta do governo a ser assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e enviada ao Congresso Nacional em janeiro de 2024, visa garantir condições de trabalho mais justas para esses profissionais. O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, enfatiza a importância de assegurar um salário mínimo a esses trabalhadores, condenando a situação atual onde muitos ganham menos do que isso após um mês de trabalho.

A proposta inclui garantias como remuneração pelo valor hora trabalhado e cobertura de despesas relacionadas ao desgaste do material do veículo. Além disso, busca oferecer segurança aos trabalhadores, incluindo cobertura previdenciária, que permite contar tempo de serviço para aposentadoria e cobertura em caso de acidentes ou doenças profissionais.

Por outro lado, ainda há desafios a serem enfrentados na regulamentação dos aplicativos de entrega de mercadorias e alimentos. Segundo o ministro, ainda não há um acordo entre os entregadores e as empresas, com as propostas atuais não atendendo às necessidades dos trabalhadores.

Outras iniciativas do Ministério do Trabalho e Emprego incluem mudanças no saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), permitindo que o trabalhador possa sacar também o saldo da conta em caso de demissão, e não apenas a multa rescisória. Ademais, o governo planeja estabelecer pactos de boas práticas trabalhistas com setores como construção civil e hortifruti, seguindo o exemplo dos setores de cafeicultura e de vitivinicultura, para promover um ambiente de trabalho mais decente.