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Comissão aprova regulamentação de política nacional de economia solidária

Projeto de lei aprovado ainda será analisado pelo Plenário da Câmara

01/12/2023 às 19h50
Por: Marcelo Dargelio Fonte: Agência Câmara
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Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Bruno Spada/Câmara dos Deputados

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria a Política Nacional de Economia Solidária (PNES) e o Sistema Nacional de Economia Solidária (Sinaes), além de regulamentar empreendimentos desse tipo.

O relator, deputado Carlos Veras (PT-PE), recomendou a aprovação de substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 6606/19 (aprovado anteriormente na Câmara com o número 4685/12), do deputado licenciado Paulo Teixeira, atual ministro do Desenvolvimento Agrário. A proposta ainda depende de análise pelo Plenário.

Diretrizes
O texto aprovado define economia solidária como as atividades de organização de produção e comercialização de bens e serviços, do consumo e do crédito, observados alguns princípios – como a autogestão e o comércio justo e solidário –, e a distribuição equitativa das riquezas produzidas coletivamente.

Entre as diretrizes e os objetivos definidos na PNES para os empreendimentos de economia solidária estão, conforme o substitutivo do Senado, a gestão democrática, a cooperação entre empreendimentos, a precificação conforme os princípios do comércio justo e solidário e a justa distribuição dos resultados.

A iniciativa cria ainda o Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários, que identificará empreendimentos econômicos solidários para o acesso às políticas públicas.

O deputado Carlos Veras explicou por que considera a economia solidária relevante. “Nós temos mais de 20 mil empreendimentos de economia solidária, que vão poder ter acesso a essa política nacional, que vão poder ter apoio do governo. As pessoas precisam entender que os governos são para isso", disse o parlamentar.

Veras destacou também que quem mais necessita de políticas públicas são os mais pobres "porque os ricos vão para a escola privada, vão ter seu plano de saúde, vão disputar o grande mercado. A economia solidária está ali, fazendo o desenvolvimento local, fazendo as pessoas melhorem na sua renda”, disse.

Requisitos
Para entrar na futura política nacional, o empreendimento de economia solidária deverá cumprir uma série de requisitos, entre eles a autogestão, a administração transparente e democrática e a soberania das assembleias.

Esses empreendimentos também deverão ter os seus integrantes diretamente envolvidos na consecução de seu objetivo social, e os resultados financeiros deverão ser distribuídos conforme decisão coletiva.

O Sinaes será responsável pela implementação, acompanhamento e avaliação da PNES. O Sinaes reunirá órgãos públicos e entidades como a União Nacional das Organizações Cooperativistas Solidárias (Unicopas) e a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB).

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

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