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Defensoria Pública do RS ajuíza ação contra pedágio em Antônio Prado

A Ação Civil Pública é realizada contra a concessionária Caminhos da Serra Gaúcha (CSG), que modificou uma praça de pedágio do município de Flores da Cunha para Antônio Prado, sem oferecer via alternativa ou redução dos valores cobrados.

01/12/2023 às 07h59
Por: Renata Oliveira
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Crédito: Fabrício Braga Nunes/CSG
Crédito: Fabrício Braga Nunes/CSG

A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE/RS) moveu uma Ação Civil Pública (ACP) contra a concessionária Caminhos da Serra Gaúcha (CSG), após esta realizar uma alteração na praça de pedágio que gerou controvérsias. A mudança, que ocorreu em 1º de janeiro de 2023, transferiu a praça de Flores da Cunha (ERS-122 km 99,5) para Antônio Prado (ERS-122 km 108), sem oferecer vias alternativas ou redução nos valores cobrados, como é esperado ao implementar o sistema de passagem livre.

A ação da Defensoria Pública destaca a falta de segurança no novo local, situado em uma entrada e saída de ponte, impossibilitando manobras como retornos e zonas de escape. O defensor público Juliano Viali dos Santos argumenta que essa mudança prejudica o direito constitucional de ir e vir, especialmente para pessoas mais vulneráveis, como pequenos proprietários rurais e famílias economicamente menos favorecidas.

A principal preocupação é com a compulsoriedade do pagamento da tarifa, que, segundo Juliano, ao invés de ser uma voluntariedade, assume características de um tributo, violando o princípio da livre escolha. A CSG alega que o valor cobrado permanecerá o mesmo, e o sistema de passagem livre será avaliado por dois anos antes de eventuais reduções.

Juliano ressalta que a análise deveria ser feita sem impor cobrança, permitindo a implementação completa do sistema para avaliar os custos por trecho na via concedida, conforme a legislação vigente.

A ausência de vias alternativas adequadas também é destacada na ACP. Rotas alternativas são significativamente mais longas e demoradas, eliminando a possibilidade de escolha para os cidadãos de Antônio Prado e Ipê, que são praticamente forçados a pagar compulsoriamente o pedágio para acessar cidades como Flores da Cunha e Caxias do Sul.

A DPE solicitou a suspensão da cobrança na nova praça até a implementação de vias alternativas seguras, a realização de estudos técnicos e laudos de engenharia de trânsito, e a instalação dos pórticos do sistema de passagem livre em todo o trecho concedido. A AGERGS (Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do RS) será envolvida para verificar os impactos das instalações dos pórticos e propor a redução ou proporcionalidade nos trechos.

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