A justiça indeferiu o pedido de suspensão da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a utilização de máquinas da Câmara de Vereadores para a produção de fake News. O pedido de suspensão tinha sido feito pelo vereador Moacir Camerini (PDT), que é investigado pela comissão como sendo o mandante da produção dos conteúdos falsos feito por seus ex-assessores.
Em suas alegações, Moacir Camerini afirmou que não foram obedecidos todos os procedimentos corretos para apuração da infração político administrativa, a teor do disposto no artigo 71 do Regimento Interno e desentranhamento dos documentos oriundos da Comissão Ética declarada nula. Além disso, o vereador alegou que a CPI das FAKE NEWS foi criada de forma maldosa e politiqueira e que foi aberta com documentos oriundos da comissão de ética anulada, sendo evidente o vício em sua origem, pois foi determinada a suspensão da comissão e todos os atos por ela praticados.
A decisão de indeferir o pedido foi tomada pela juíza titular da 3 Vara Cível de Bento Gonçalves, Romani Terezinha Bortolas Dalcin. Em seu despacho, a juíza entende que os fatos mencionados pelo impetrante não autorizam a concessão da medida liminar, uma vez que, como dito pelo ente ministerial, a ilegitimidade da comissão ética não impede a utilização de documentos pela CPI, já que ela possui poder investigatório. Ainda, a licitude da prova usada no procedimento não pode ser arguida nesse momento, quando ainda não finalizada a CPI. Há ainda de se ressaltar que não se verifica a urgência apta a concessão da liminar.
Em seu parecer, o promotor Alécio Silveira Nogueira se manifesta pelo indeferimento da ação. No documento, o promotor ainda destaca que, caso ficar comprovado que foi utilizada a máquina pública para a produção de fake News, em tese, não só fica configurado um crime, como também é passível de improbidade administrativa contra o vereador.
A CPI das Fake News continua na segunda-feira, 24, às 13h30min, quando será ouvido Jorge de Mattos, mais um ex-assessor do vereador Moacir Camerini,
