A Prefeitura de Bento Gonçalves assinou o Decreto 11.909/2023 que regulamenta a Lei Municipal nº 2.414/1994, que isenta do pagamento de passagem do transporte coletivo urbano as pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, visual, sensorial e seu acompanhante. O documento foi assinado nesta terça-feira, 23, pelo Prefeito Diogo Segabinazzi Siqueira, secretário de Esportes e Desenvolvimento Social Eduardo Viríssimo e o presidente do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Comudef), Bruno Garin Soares.

O benefício é assegurado às pessoas com deficiência que possuam renda de até dois salários mínimos e está em vigor desde o dia 18 de maio, quando o decreto foi publicado no Diário Oficial. Para garantir a isenção, o usuário deve retirar os requerimentos na Coordenadoria de Acessibilidade e Inclusão da Pessoa com Deficiência (Caispede) e levar até o médico especialista para que o laudo seja preenchido. Munido com esses documentos, é preciso se direcionar novamente ao Caispede onde irão encaminhar os papéis para a empresa de vale-transporte, para a mesma aprovar e confeccionar os cartões.

Conforme o presidente do Comudef, com a regulamentação fica mais fácil para renovação e concessão do benefício. “Uma das facilidades é a renovação do benefício que isenta o laudo de especialista na renovação, desde que no primeiro laudo seja dado a declaração de "permanente". Isso agiliza o processo e permite que o usuário possa seguir utilizando o passe livre”.

Para o secretário Virissimo é necessário que “mais pessoas saibam que existe o Passe Livre no transporte e estamos buscando agilizar e facilitar o acesso com essas pequenas, mas importantes, modificações", disse. 

O prefeito destacou que “o poder público deve facilitar o acesso do cidadão aos programas e benefícios, por isso estamos regulamentando e atualizando a legislação”, destaca.

Informações 

CAISPEDE – Coordenadoria de Acessibilidade e Inclusão Social da Pessoa com Deficiência

Endereço: Rua 10 de Novembro, 190 – Sala 02

Telefone: 3055.7416

Horário de atendimento: de segunda a quinta-feira, das 8h às 17h, sem fechar ao meio-dia