Mudanças no atual Regimento Interno da Câmara de Vereadores deve tomar conta das discussões da sessão ordinária do Legislativo nesta segunda-feira, 15,  a partir das 15h. Além das propostas apresentadas pela Comissão Especial de Revisão da Lei Orgânica e do Regimento Interno, vários parlamentares apresentaram emendas às normas do documento que rege as ações na Casa do Povo.

Entre as emendas apresentadas pelos parlamentares, destacam-se duas do vereador Moacir Camerini (PDT). Uma é a Emenda 29/2018, que revoga o parágrafo que impede que os vereadores criem uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre um tema que já esteja tramitando no Poder Judiciário. Este parágrafo foi utilizado para impedir a instauração da CPI do Plano Diretor, depois das denúncias de um suposto pagamento de propina para a liberação de prédios na região do bairro São Bento. “Tivemos um caso bastante preocupante com relação a essa questão prevista no Regimento Interno. A CPI do Plano Diretor era necessária e a comunidade clamava por isso, mas a Mesa Diretora acabou arquivando o pedido, mesmo com as seis assinaturas exigidas para sua abertura. O Legislativo é um poder independente e deve usar isso a favor do povo, e não contra”, afirma o vereador do PDT.

Outra emenda pretende ampliar os tempos de manifestação dos parlamentares, inclusive na discussão de projetos. A intenção é levar mais clareza à população a respeito do que está sendo debatido e votado nas Comissões e em Plenário. “Não há porque não atuarmos de forma cada vez mais aberta e respeitosa com aqueles que nós representamos aqui, que são os cidadãos de nosso município. De minha parte, não tenho nada a esconder”, conclui Camerini.