A Câmara de Vereadores de Bento Gonçalves aprovou por unanimidade as mudanças no Regime de Previdência dos Novos Servidores durante a sessão ordinária desta segunda-feira, 19. Também foram aprovados os projetos de duas nomeações de ruas e duas moção de aplauso. 

A modificação no Regime de Previdência dos Novos Servidores foi necessária para seguir às exigências do Governo Federal e de acordo com a assessoria da Prefeitura de Bento, o projeto visa mudar alguns critérios, mas sem atingir os servidores atuais ou inativos. "Não haverá alteração nas regras vigentes e aplicáveis aos atuais servidores ativos e inativos. O projeto encaminhado prevê os novos critérios para a aposentadoria de novos servidores, o pagamento da aposentadoria especial e da aposentadoria a servidores com deficiência, os desligamentos por invalidez ou compulsórios e da adesão do FAPSBento ao pró-gestão, liberando possibilidades de investimento mais atrativas e seguras," explica a assessoria. 

As principais mudanças seriam: 

• A proibição de acumular empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;
• O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
• O servidor abrangido pelo regime próprio de previdência social será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria; compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade; voluntariamente aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem.
• Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação (60 anos para os homens e 57 para as mulheres), desde que comprovem tempo de efetivo exercício, fixado em lei complementar municipal, em funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. 

A presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bento Gonçalves (Sindiserp-BG), Neilene Lunelli, destaca que antes do projeto ser votado na Câmara, buscaram alternativas que não afetassem tão gravemente os servidores. "O Regime Próprio de Previdência dos nossos servidores é uma das prioridades para o SINDISERP, que sempre acompanha atentamente o tema. As mudanças que agora ocorrerão são fruto da Emenda Constitucional 103/2019, ou seja, é uma obrigatoriedade, decorrente de determinação federal, que mais cedo ou tarde seria implantada no Município. A justificativa é amenizar o déficit existente. Logo, dentro do que era possível atuar, o SINDISERP uniu forças para buscar amenizar no máximo possível as consequências para os servidores e, num grande esforço, conseguiu garantir aos atuais funcionários públicos de bento Gonçalves a manutenção de todas as regras hoje vigentes, o que é uma grande vitória," frisa a presidente do Sindiserp-BG.

Neilene também frisa que as novas mudanças só valem para 2023 e que continuarão na batalha para garantir melhores condições. "As alterações aplicar-se-ão, então, aos novos servidores, sobre os quais não há opção. Como é tendência, cada vez mais vem sendo tolhidos os direitos dos trabalhadores públicos, sempre na justificativa de que é preciso equacionar as contas. Dessa forma, o SINDISERP expõe ter feito o possível para amenizar o impacto, dentro da sua competência, considerando uma vitória a manutenção das regras aos atuais servidores e prometendo aos novos funcionários que permanecerá na luta para melhores condições," finaliza Lunelli. 

Na sessão de segunda, 19, também foram aprovados a nomeação de duas ruas de Bento Gonçalves:

• RUA ADELINO CAINELLI a via particular com acesso pela Rua Antônio Michelon (entre o número 830 ao 843), no Bairro Botafogo, em homenagem ao ex-vereador que exerceu o cargo durante seis mandatos ininterruptos entre os anos de 1993 e 2016, vinte e quatro anos dedicados a população Bento-Gonçalvense. (Projeto de autoria do vereador Edson Biasi do Progressistas)
• RUA VELINO ALVES BRUN, a Rua "C" (a qual ainda não havia nomeação) do Loteamento Reserva Palmeiro, localizada no Bairro Cruzeiro, em homenagem ao grande empresário da cidade. (Projeto de autoria do vereador Anderson Zanella do PP)

Além de duas Moção de "APLAUSO" de autorias do vereador Ari Pelicioli (CIDADANIA), uma para a "ASSOCIAÇÃO ESPORTE CLUBE ÁGUIA DOURADA", pelos títulos conquistados e pelo trabalho Social desenvolvido ao longo dos anos, com crianças e adolescentes através do Esporte, na cidade; e outra aos peões e prendas: Arthur Luiz Kuffel 2° Guri Farroupilha da 11a RT, Beatriz Paese 3a Prenda Mirin da 11a RT, Isadora Biesek Castellani ia Prenda Juvenil da 11a RT e Pedro Henrique Basso Gomes, Peão Farroupilha da 11a RT, pelos títulos e trabalhos conquistados e realizados na 11ª Região Tradicionalista dentro do Movimento e Cultura Tradicionalista de Bento e Região.