A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou, por unanimidade nesta terça-feira, 12, o PLC 139/2016, que define a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado. Este é o primeiro passo para a desvinculação dos bombeiros da Brigada Militar. Após essa etapa, será necessário votar a Lei de Fixação de Efetivo e a Lei de Transição.

O projeto aprovado prevê que o Corpo de Bombeiros Militar poderá, mediante convênio, contar com o apoio de serviços civis auxiliares de bombeiros, de acordo com a Constituição estadual. A matéria recebeu emenda do líder do governo, Gabriel Souza, que garante a atuação das organizações de bombeiros voluntários nas atividades inerentes ao Corpo de Bombeiros Militar.

A Emenda Constitucional n° 67, de 20 de junho de 2014, que trata da desvinculação do Corpo de Bombeiros Militar de sua origem, a Brigada Militar, previu que fossem encaminhadas à Assembleia Legislativa três propostas: a Lei de Organização Básica (aprovada hoje), a Lei de Fixação de Efetivo e a Lei de Transição. Conforme o projeto votado, até a aprovação da legislação que discipline as regras da transição e a fixação de efetivo do Corpo de Bombeiro Militar, as funções previstas na lei serão exercidas pelos atuais integrantes do Corpo de Bombeiros da Brigada Militar.