A sessão ordinária desta segunda-feira, 7 de maio, irá definir a criação definitiva da Guarda Civil de Bento Gonçalves e também do Fundo Municipal de Segurança Pública. Os projetos vão à votação e devem ser aprovados pelos parlamentares.

A Guarda Civil de Bento Gonçalves, que antes era chamada de Guarda Municipal, terá uma nova legislação. Os parlamentares votam na sessão o projeto onde os guardas civis terão poder de polícia e poderão andar armados. A mudança objetiva garantir um trabalho mais eficaz e resolutivo por parte dos agentes, que terão garantias maiores para se proteger e proteger o cidadão. Inicialmente, o projeto prevê uma Guarda Civil com 20 policiais, um inspetor chefe e um comandante. Todos ficarão subordinados à Secretaria Municipal de Segurança Pública. Além do serviço de proteção, os novos guardas terão autonomia para agir no trânsito, sempre que necessário. Os salários variam de R$ 1.600,00 a R$ 2.100,00 para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais. 

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Também irá à votação nesta segunda-feira, 7 de maio, a criação do Fundo Municipal de Segurança.  O fundo será destinado à ações e projetos que visem a adequação, modernização e aquisição de equipamentos de uso constante, tais como viaturas e armamentos, para o Policiamento Comunitário e Guarda Civil de Bento Gonçalves, bem como a qualificação pessoal e profissional dos membros do Policiamento Comunitário e Guarda Municipal de Bento Gonçalves. O controle será executado por meio do orçamento e registros contábeis próprios, sendo que suas receitas serão oriundas de valores provenientes das multas, oriundas de infrações que sejam legalmente destinadas ao Fundo. 

Além do projeto, serão votadas duas emendas. A Emenda nº 3/2018, de autoria do vereador Eduardo Virissimo (PP), prevê que os recursos do FUMSEP possam ser aplicados para financiar ações e projetos que visem a adequação, modernização e aquisição de equipamentos de uso constante de todos os orgãos de Segurança Pública, não somente do Policiamento Comunitário e da Guarda Municipal, como prevê o projeto. Já a Emenda 4/2018, de autoria do vereador Sperotto, pretende assegurar que os recursos possam ser aplicados, também, para a manutenção e incentivo de programas sociais e educacionais que tenham como objetivo a prevenção, o combate e o enfrentamento da violência e da criminalidade.

Outros projetos importantes também estarão em votação

Também serão votados em plenário outros projetos importantes apresentados pelo poder executivo. A primeira matéria que deve ser apreciada é o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 8/2017, protocolado pelo Executivo municipal. A proposição visa alterar dispositivos da Lei Complementar nº 183/2013, a qual dispõe sobre o sistema tributário municipal e estabelece normas gerais suplementares em matéria de legislação tributária no município.

Em seguida, os vereadores devem votar o PLC nº 2/2018, também de autoria do Poder Executivo. A matéria pretende acrescentar dispositivo ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Bento Gonçalves.

Outra proposição enviada pelo Poder Executivo que deve ir a votação é o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 5/2018. A matéria objetiva regulamentar a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos do município. Antes de apreciaram o projeto principal, os vereadores deverão votar a Emenda nº 7/2018 e a Emenda nº 8/2018, ambas de autoria dos vereadores Neri Mazzochin (PP) e Volnei Christofoli (PP).

Na sequência, deve ser apreciado o PLO nº 49/2018, por meio do qual o Poder Executivo solicita autorização para a abertura de um crédito especial de R$ 51 mil para o município.

Por fim, deve ser votado o PLO nº 47/2018, protocolado pelo vereador Volnei Christofoli. A matéria dispõe sobre a criação do Programa de Valorização e Incentivo ao Pequeno Produtor Familiar de Vinhos, Sucos e Produtos Coloniais.