O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 12/22 abre crédito suplementar de R$ 596,2 milhões para diversos órgãos do Poder Executivo. Desse total, R$ 409,8 milhões vêm da incorporação de superávit financeiro no balanço patrimonial de 2021 e R$ 186 milhões do remanejamento de despesas.
A maior parte do crédito vai para o Fundo do Desenvolvimento do Centro-Oeste, que vai receber R$ 409,8 milhões, e o Fundo do Desenvolvimento do Nordeste, com R$ 6 milhões. A soma, de R$ 416 milhões, será destinada ao financiamento de projetos do setor produtivo.
Os outros recursos serão distribuídos entre nove ministérios:
- R$ 91,9 milhões para Infraestrutura, para manutenção dos serviços de controle de velocidade e pesagem em rodovias federais e cursos de capacitação para integrantes do Sistema Nacional de Trânsito;
- R$ 30,3 milhões para Educação, para ampliação de matrículas na educação infantil, o aumento do número de escolas cívico-militares e o incremento no percentual de indígenas e quilombolas contemplados pelo programa de concessão de bolsas de estudos nas instituições federais de ensino superior e para o Complexo Hospitalar e de Saúde da Universidade Federal do Rio de Janeiro;
- R$ 18,2 milhões para Comunicações, para terceira etapa da Infovia Potiguar, que deve levar rede de dados de alta capacidade a todos os municípios do Rio Grande do Norte;
- R$ 17,8 milhões para Saúde, para o atendimento de solicitação da bancada do Rio de Grande do Norte, de oferecer saneamento básico em pequenas comunidades rurais e quilombos, e pedido da bancada da Bahia, para custeio dos serviços de atenção primária à saúde;
- R$ 10 milhões para Defesa, para produção de material militar da Indústria de Material Bélico do Brasil (Imbel) e para perícia requerida pelo Piauí, decorrente da ação movida contra o Ceará, que trata de litígio de limites entre os estados;
- R$ 5,1 milhões para Desenvolvimento Regional, para estruturação de atividades produtivas e o desenvolvimento local integrado; ampliação e
revitalização do Memorial Marechal Rondon; sistemas agroflorestais em Roraima; e para Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU); - R$ 3,5 milhões para Cidadania, para operacionalização da Central de Relacionamento da Ouvidoria-Geral do ministério e a implantação de restaurante popular em São Luís (MA), que atenderá cerca de mil pessoas por dia;
- R$ 2,6 milhões para Justiça e Segurança Pública: obras do Departamento de Polícia Federal; e
- R$ 900 mil para Agricultura promover soluções inovadoras de tecnologia de informação para o Instituto Nacional de Meteorologia e a Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira.
Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão Mista de Orçamento antes de seguir para votação do Plenário do Congresso Nacional.
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