Servidores criticam portaria que permite salários acima do teto para quem tem mais de uma remuneração

Representantes de servidores públicos criticaram nesta quinta-feira (18), na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, a permissão para que servidores civis e militares somem rendimentos de aposentadoria e reforma com os valores de cargos comissionados sem estarem sujeitos ao abate-teto. O abate-teto é a regra que limita os salários do serviço público à remuneração de um ministro do Supremo Tribunal Federal, que atualmente é de R$ 39.200. Uma portaria editada em abril de 2021 admite que o abate-teto incida apenas sobre cada remuneração em separado e não sobre a soma delas.

Na prática, como a maior comissão é de R$ 17.327, a remuneração poderia chegar a pouco mais de R$ 56.500. Victor Nogueira, da Advocacia-Geral da União, disse que a portaria apenas segue decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e um parecer do Tribunal de Contas da União (TCU). “Entendeu o Supremo que, nessas situações, haveria uma lícita acumulação de proventos com cargos da ativa, e seria possível a incidência do teto de forma isolada. E que essa incidência resguardaria a isonomia e a devida contrapartida pelos serviços prestados em ambos os vínculos”, explicou.

Para Eduardo Ferreira, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, a decisão do STF beneficia apenas profissionais das áreas de saúde e educação que têm permissão constitucional para acumulação de rendimentos.

Para Sérgio Ronaldo da Silva, da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal, é preciso levar em conta que os servidores em geral estão sem reajuste há cinco anos, e a portaria foi editada em pleno esforço fiscal por causa da pandemia. “Pode até ser legal essa portaria. Agora, moralmente, na situação que estamos, é questionável. Nós sabemos, os objetivos são claros: contemplar os mais de 8.500 militares que estão distribuídos na administração pública”, lamentou.

O deputado Jorge Solla (PT-BA), que requereu a audiência, criticou a ausência do secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, Leonardo Sultani, no debate. Ele foi convidado, mas não foi nem mandou representante. Solla afirmou que vai consultar a comissão sobre as providências que podem ser tomadas neste caso.