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Direitos Humanos Projeto de lei

Projeto de lei retira exigência de autorização do marido para que mulher faça laqueadura

Atualmente, a legislação brasileira requer que uma mulher casada obtenha o consentimento do marido para realizar o procedimento de esterilização voluntária.

15/03/2022 às 12h32 Atualizada em 15/03/2022 às 13h46
Por: Jaqueline Bagnara Fonte: Divulgação (sindsaudemg.org.br)
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Câmara dos Deputados derruba necessidade de autorização de marido para mulher fazer laqueadura

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que retira a exigência da autorização dos dois cônjuges para que uma mulher passe pela laqueadura. Atualmente, a legislação brasileira requer que uma mulher casada obtenha o consentimento do marido para realizar o procedimento de esterilização voluntária. O texto segue agora para o Senado.

O PL 7364/14, aprovado na terça-feira (8), também diminui de 25 para 21 anos a idade mínima a partir da qual a mulher pode fazer a laqueadura. O texto ainda permite a realização do procedimento logo após o parto. O texto estabelece ainda que a oferta de qualquer método ou técnica de contracepção seja disponibilizada no prazo máximo de 30 dias pelos serviços de saúde. Para solicitar o procedimento, a interessada deverá manifestar interesse no prazo mínimo de 60 dias antes do parto.

Se virar lei, as novas regras entrarão em vigor 180 dias após a publicação

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