Sábado, 17 de Maio de 2025
11°C 24°C
Bento Gonçalves, RS
Publicidade

Medida provisória fixa em 40% o repasse mínimo do Fundo Penitenciário a estados, DF e municípios

José Fernando Ogura/Agência de Notícias do Paraná O Funpen financia e apoia programas de modernização do sistema penitenciário A Medida Provisóri...

Marcelo Dargelio
Por: Marcelo Dargelio Fonte: Agência Câmara de Notícias
23/12/2021 às 14h05
Medida provisória fixa em 40% o repasse mínimo do Fundo Penitenciário a estados, DF e municípios
O Funpen financia e apoia programas de modernização do sistema penitenciário - (Foto: José Fernando Ogura/Agência de Notícias do Paraná)

A Medida Provisória 1082/21 altera para "no mínimo" 40% o repasse obrigatório do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), administrado pela União, aos fundos dos estados, Distrito Federal e municípios.

Antes da edição da MP, a Lei Complementar 79/94 firmava esse repasse em até 75%, no ano de 2017; em até 45%, para o exercício de 2018; em até 25%, no ano de 2019; e um valor fixo de 40% nos exercícios subsequentes.

Por ter força de lei, a medida provisória já está em vigor. Mas ainda precisa ser analisada pelo Congresso Nacional antes de ser acatada em definitivo.

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
500 caracteres restantes.
Comentar
Mostrar mais comentários
Bento Gonçalves, RS
14°
Tempo nublado
Mín. 11° Máx. 24°
14° Sensação
3.13 km/h Vento
87% Umidade
0% (0mm) Chance chuva
07h03 Nascer do sol
07h03 Pôr do sol
Domingo
26° 12°
Segunda
26° 13°
Terça
20° 14°
Quarta
14° 12°
Quinta
13° 10°
Publicidade
Publicidade
Economia
Dólar
R$ 5,67 +0,00%
Euro
R$ 6,33 +0,00%
Peso Argentino
R$ 0,00 +0,00%
Bitcoin
R$ 620,933,08 -0,26%
Ibovespa
139,187,39 pts -0.11%
Enquete
Nenhuma enquete cadastrada