CCJ aprova prazo para governo definir projeto na Zona Franca de Manaus

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece um prazo máximo para que o governo defina o processo produtivo básico (PPB) de empresas interessadas em receber os incentivos da Zona Franca de Manaus (ZFM).

O relator, deputado Luis Miranda (DEM-DF), apresentou parecer pela aprovação do Projeto de Lei 1077/19 e de emenda aprovada pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia. Ele fez apenas ajustes técnicos no texto.

A proposta foi analisada em caráter conclusivo, o que significa que poderá ser enviada ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário.  

Segundo o texto aprovado, caso o Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) não defina o PPB em até 120 dias, como prevê a legislação vigente (Lei 8387/91), a empresa interessada no projeto de fabricação poderá apresentar um novo pedido, que deverá ser respondido em, no máximo, 60 dias.

A emenda aprovada pela Comissão de Integração Nacional determina que o PPB a ser definido não seja provisório, como pretendia o texto original, e sim definitivo.

O PPB é um conjunto mínimo de operações fabris que a empresa deve cumprir como contrapartida aos benefícios fiscais da ZFM. Atualmente, os PPBs são estabelecidos por meio de portarias interministeriais, após solicitação das empresas interessadas em produzir bens na região.

Segundo o autor, deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), a proposta traz benefícios ao setor industrial, mas também ao meio ambiente. “Ela dá segurança jurídica para as novas empresas entrarem no polo industrial. Num momento desse, de pandemia, nós queremos celeridade para gerar novos empregos no Amazonas", afirmou.

Alberto Neto lembrou ainda que a Zona Franca de Manaus tem um papel fundamental não só na questão industrial, "mas também ambiental, porque o homem deixa de ir para o agronegócio e vai trabalhar na indústria”.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei