Após acordo com a base do governo na Câmara dos Deputados, a comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/17 marcou para a próxima quarta-feira (1º), às 14 horas, a votação do substitutivo do relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE).

O novo texto mantém a ideia original da PEC de obrigar o governo federal a aplicar, pelo menos, 1% da receita corrente líquida (RCL) da União no Sistema Único de Assistência Social (Suas), mas prevê que os gastos se concentrem em ações e serviços de assistência social,  excluindo desse percentual, por exemplo, despesas com o Benefício de Prestação Continuada (BPC). O texto também cria uma regra de transição: 0,5% da RCL nos dois primeiros anos, passando a 1% após o terceiro ano.

Segundo a Secretaria do Tesouro Nacional, a RCL prevista para 2021 é de R$ 810 bilhões – nesse cenário, 1% corresponderia a R$ 8,1 bilhões. Atualmente, de acordo com o relator, o orçamento autorizado para o Suas é de R$ 2,1 bilhões.

A expectativa inicial de Figueiredo era que, após a leitura do parecer na reunião desta quarta-feira (24), o texto já pudesse ser aprovado pelo colegiado. Ele destacou que acolheu no substitutivo uma sugestão feita ontem pelo ministro da Cidadania, João Roma, durante audiência pública na comissão especial.

“Incorporamos o pedido do ministro para que parte desse 1% possa ser destinado ao Ministério da Cidadania e também utilizado em gestão e serviços e no acompanhamento de todo o sistema Cras [Centro de Referência de Assistência Social] e o Creas [Centro de Referência Especializado de Assistência Social]”, explicou Figueiredo.

O trecho incluído permite que até 1% do montante seja mantido com a União para gestão e execução de ações e serviços da assistência social.

Representando a base do governo, no entanto, a deputada Dra. Soraya Manato (PSL-ES) pediu vista do relatório, a fim de “alinhar detalhezinhos”. “Eu pedi vista porque o ministro João Roma ainda quer ajustar alguns pontos. Então, a votação será na próxima quarta-feira, sem obstrução”, disse.

Apelo
Presidente do colegiado, a deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) apelou ao Planalto para que mantenha o acordo pela aprovação da PEC também em Plenário ainda em 2021. Ela destacou que o texto estabelece um período de transição, prevendo que o percentual de 1% da RCL só passará a valer no terceiro exercício financeiro após a promulgação da emenda constitucional, prevalecendo 0,5% nos dois primeiros anos.

“Aprovar na comissão é simbólico. O mais importante é que a gente vote ainda neste ano os dois turnos da PEC em Plenário. Combinado assim? ”, questionou Zanotto.

Soraya Manato reforçou o entendimento. “O governo sabe da importância desse texto.  Pode ficar tranquila que o acordo será cumprido”, respondeu.

• Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emendas à Constituição